澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
Total: 42837 - Pág.: 2/429
Descrição B.O. n.º:
Autoridade Monetária de Macau, Extractos de deliberações. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extracto de despacho. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Direcção dos Serviços de Turismo, Extractos de despachos. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Direcção dos Serviços de Finanças, Declarações. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Instituto para os Assuntos Municipais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Direcção dos Serviços de Identificação, Extracto de despacho. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Gabinete do Procurador, Extractos de despachos. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extractos de despachos. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Serviços de Alfândega, Extractos de despachos. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Gab. Sec. Assuntos Sociais e Cultura, Extracto de despacho. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Gab. Sec. Economia e Finanças, Extracto de despacho. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 11,
II Série,
2026/03/18
Corpo de Bombeiros, Extracto de despacho. B.O. n.º: 10,
II Série, Sup.,
2026/03/11
Corpo de Polícia de Segurança Pública, Extracto de despacho. B.O. n.º: 10,
II Série, Sup.,
2026/03/11
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico. Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Instituto de Habitação, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Fundo do Desporto, Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Universidade de Turismo de Macau, Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Fundo de Segurança Social, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Instituto do Desporto, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Instituto Cultural, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços Correccionais, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extracto de despacho. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Turismo, Extractos de despachos. Extractos de licenças. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Instituto para os Assuntos Municipais, Extracto de despacho. Declarações. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Identificação, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extracto de despacho. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Gabinete de Comunicação Social, Extracto de despacho. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Extracto de despacho. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Serviços de Alfândega, Declaração. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Comissariado da Auditoria, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Comissariado Contra a Corrupção, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Gab. Sec. Assuntos Sociais e Cultura, Extracto de despacho. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extractos de despachos. B.O. n.º: 10,
II Série,
2026/03/11
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Extracto de despacho. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Instituto de Habitação, Declaração. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extracto de despacho. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extracto de despacho. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Universidade de Turismo de Macau, Declarações. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extracto de despacho. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Instituto Cultural, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, Extracto de despacho. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Corpo de Bombeiros, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Conselho de Consumidores, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Declaração. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Instituto para os Assuntos Municipais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Gabinete do Procurador, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extracto de despacho. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Extracto de deliberação. Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Assembleia Legislativa, Declaração. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Serviços de Alfândega, Extracto de despacho. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Serviços de Polícia Unitários, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Comissariado da Auditoria, Extractos de despachos. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extracto de despacho. B.O. n.º: 9,
II Série,
2026/03/04
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extracto de despacho. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Extractos de despachos. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Extractos de despachos. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extracto de despacho. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extracto de despacho. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Universidade de Turismo de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Instituto de Acção Social, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Instituto Cultural, Declaração. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Corpo de Bombeiros, Extractos de despachos. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Corpo de Polícia de Segurança Pública, Extracto de despacho. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Fundo de Turismo, Declaração. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Autoridade Monetária de Macau, Declarações. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 8,
II Série,
2026/02/25
08/04/2026 13:05:37 BO22