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Descrição	Data ▼
Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M	1999/12/13

Direito Internacional

Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, Assinado em 25 de Fevereiro de 2022.
Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Vigor no dia 16 de Junho de 2020.
O Tratado de Pequim sobre Interpretações Audiovisuais, Adoptado em Pequim em 24 de Junho de 2012.
Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas, 9.ª Edição
Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual, Assinado em Pequim, 24 de Janeiro de 2003
Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas, 8.ª Edição
Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, Adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, Adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Emendas ao Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, (Documento ref. Nice Notification N.º 58, de 11 de Julho de 1983)
Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891, Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979. <font color="#FF0000">(Nota: Não se continua a aplicar à RAEM)</font>
Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as Marcas de Fábrica ou de comércio, Concluído em Nice em 15 de Junho de 1957, tal como Revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio 1977 e emendado em 28 de Setembro de 1979 (Acordo de Nice)
Convenção Universal sobre o Direito de Autor, Adoptada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, tal como Revista Pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971
Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como Revista Pelo Acto de Paris, em 24 de Julho de 1971 e emendada em 28 de Setembro de 1979 (Convenção de Berna)
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, Concluída em Paris, em 20 de Março de 1883, tal como Revista Pelo Acto de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967 e alterada em 2 de Outubro de 1979 (Convenção de Paris)