澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas

Instrumento :
Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como Revista Pelo Acto de Paris, em 24 de Julho de 1971 e emendada em 28 de Setembro de 1979 (Convenção de Berna)
Data de Conclusão :
1886/09/09
Local de Conclusão :
Berna
Texto Autêntico :
Inglês -
Françês - B.O. n.º: 29, I Série, de 1999/07/19, Pág. 1542
Tradução :
Chinês - B.O. n.º: 29, I Série, de 1999/07/19, Pág. 1542
Português - B.O. n.º: 29, I Série, de 1999/07/19, Pág. 1542
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