Ministério Público

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Ministério Público

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 25/98/M, - Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.	1998/06/01
Decreto-Lei n.º 60/88/M, - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.	1988/07/04

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Rectificação, Ordem Executiva n.º 41/2011.	2011/07/25
Ordem Executiva n.º 41/2011, Exonera um magistrado do Ministério Público da RAEM.	2011/07/11
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2011, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Sérvia, em 8 de Janeiro de 2011.	2011/02/16
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 133/2010, Designa e renova os membros da Comissão de Luta contra a Droga.	2010/09/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2010, Designa um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.	2010/07/07
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2010, Torna público que a «Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial» entrou em vigor entre o Belize e os Estados Contratantes em 1 de Maio de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.	2010/06/17
Ordem Executiva n.º 39/2010, Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2010/05/24
Rectificação, Rectificação da Ordem Executiva n.º 65/2009, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2009, I Série, de 30 de Novembro.	2010/02/01
Ordem Executiva n.º 65/2009, Nomeia vários magistrados do Ministério Público como Procuradores-Adjuntos de nomeação definitiva, bem como um outro magistrado estrangeiro do Ministério Público em regime de contrato.	2009/11/30
Ordem Executiva n.º 61/2009, Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público.	2009/11/09

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/12
B.O. n.º: 10, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/05
B.O. n.º: 2, II Série, Louvor e reconhecimento.	2023/01/11
B.O. n.º: 30, II Série, Louvor e reconhecimento.	2022/07/27
B.O. n.º: 43, II Série, Louvor e Reconhecimento.	2021/10/27
B.O. n.º: 9, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/03/03
B.O. n.º: 4, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2020/03/11
B.O. n.º: 37, II Série, Louvor e reconhecimento.	2019/09/11
B.O. n.º: 44, II Série, Louvor.	2018/10/31

03/11/2025 01:56:08 BO22

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