Ministério Público

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Decreto-Lei n.º 25/98/M, - Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.	1998/06/01
Decreto-Lei n.º 60/88/M, - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.	1988/07/04

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 118/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2013/12/26
Ordem Executiva n.º 117/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2013/12/26
Ordem Executiva n.º 40/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2013/07/29
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 175/2012, Designa os membros e renova o mandato dos membros da Comissão de Luta contra a Droga.	2012/09/26
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.	2012/03/19
Ordem Executiva n.º 14/2012, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2012/03/19
Ordem Executiva n.º 6/2012, Nomeia definitivamente dois magistrados do Ministério Público, para o cargo de Procurador-Adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.	2012/01/16
Ordem Executiva n.º 71/2011, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2011/12/12
Ordem Executiva n.º 67/2011, Nomeia, por contratação, um magistrado estrangeiro, para exercer funções de procurador-adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.	2011/11/07
Ordem Executiva n.º 47/2011, Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2011/08/08

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/12
B.O. n.º: 10, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/05
B.O. n.º: 2, II Série, Louvor e reconhecimento.	2023/01/11
B.O. n.º: 30, II Série, Louvor e reconhecimento.	2022/07/27
B.O. n.º: 43, II Série, Louvor e Reconhecimento.	2021/10/27
B.O. n.º: 9, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/03/03
B.O. n.º: 4, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2020/03/11
B.O. n.º: 37, II Série, Louvor e reconhecimento.	2019/09/11
B.O. n.º: 44, II Série, Louvor.	2018/10/31

03/11/2025 01:56:16 BO22

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
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E-mail：bo@dsaj.gov.mo