Tribunal Administrativo

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Decreto-Lei n.º 37/90/M, - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1990/07/16
Portaria n.º 50/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 9/89/M, - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).	1989/02/20
Decreto-Lei n.º 39/87/M, - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.	1987/06/22

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Portaria n.º 120/85/M, Atribui ao Tribunal Administrativo um fundo permanente de $ 30 000,00.	1985/06/25
Despacho n.º 61/85, Esclarece o alcance da expressão «função pública», referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março.	1985/03/09
Decreto-Lei n.º 11/85/M, Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo.	1985/03/02
Despacho n.º 59/84, Nomeia vogais efectivos do Tribunal Administrativo.	1984/03/10
Despacho n.º 60/84, Nomeia dois vogais suplentes do Tribunal Administrativo, durante o biénio de 1984/1985.	1984/03/03
Despacho n.º 15/84, Respeitante à nomeação de vogais suplentes do Tribunal Administrativo.	1984/01/28
Despacho n.º 145/83, Nomeia um novo primeiro substituto dos vogais do Tribunal Administrativo de Macau para o biénio de 1982/83.	1983/08/27
Decreto-Lei n.º 34/82/M, Actualiza as gratificações atribuídas ao presidente, vogais e agentes do Ministério Público do Tribunal Administrativo.	1982/07/31
Decreto-Lei n.º 16/82/M, Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.	1982/03/13
Despacho n.º 31/82, Nomeia o primeiro e o segundo substitutos dos vogais do Tribunal Administrativo de Macau, durante o biénio de 1982/1983.	1982/03/08

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Fax	(853) 28 355 593
Telefone	(853) 28 356 060
URL	http://www.court.gov.mo

02/11/2025 04:09:21 BO12

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
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