https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43590Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.DSAJ2022/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41371Nomeação de juízes.DSAJ2019/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40614Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2019/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35399Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.DSAJ2014/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33782Nomeação de juízes.DSAJ2013/10/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28703Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.DSAJ2009/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28137Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2009/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27547Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2008/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26933Designa um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.DSAJ2008/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24137Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2005/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23360Exonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.DSAJ2005/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21622Exonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.DSAJ2003/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20019Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.DSAJ2001/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18313Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16783Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro.DSAJ1999/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14819Acórdãos (Processo N.º 342)DSAJ1997/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13726Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.DSAJ1995/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11768Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.DSAJ1993/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9777Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.DSAJ1990/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9651Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).DSAJ1990/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9222Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.DSAJ1989/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9085Isenta de visto e anotação pelo Tribunal Administrativo os actos em matéria de pessoal das Câmaras Municipais, praticados até à entrada em vigor da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro.DSAJ1989/11/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8610Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).DSAJ1989/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7401Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.DSAJ1987/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6411Fixa as gratificações a atribuir aos membros do Tribunal Administrativo.DSAJ1985/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6376Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo.DSAJ1985/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6275Regulamenta as carreiras respeitantes aos Serviços de Estatística e Censos, ao pessoal civil das FSM, ao Gabinete do Governo de Macau e à Secretaria do Tribunal Administrativo.DSAJ1985/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6073Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo.DSAJ1985/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4821Actualiza as gratificações atribuídas ao presidente, vogais e agentes do Ministério Público do Tribunal Administrativo.DSAJ1982/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4707Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.DSAJ1982/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4670Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.DSAJ1982/02/20