| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 10 de Outubro de 2025: Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal. |
2025/11/04 |
| Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2025, Delega as competências no chefe, substituto, do Gabinete. |
2025/08/27 |
| Ordem Executiva n.º 24/2025, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. |
2025/05/19 |
| Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2025, Aprova as Regras da Publicação de Editais e de Outros Actos Sujeitos a Publicidade nos Termos do Disposto na Lei por Meios Electrónicos no Sítio dos Tribunais na Internet. |
2025/03/31 |
| Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2025, Nomeia o Chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. |
2025/03/12 |
| Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2024, Nomeia a Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. |
2025/01/08 |
| Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2024, Delega as competências na chefe do Gabinete. |
2025/01/08 |
| Ordem Executiva n.º 44/2024, Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau. |
2024/08/26 |
| Ordem Executiva n.º 92/2023, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
2023/12/19 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Novembro de 2023: Em face dos “bens jurídicos” protegidos pelas normas incriminatórias dos tipos de crime de “roubo qualificado (pelo emprego de arma proibida)” e de “detenção de arma proibida”, atentos os seus respectivos “sujeitos passivos”, (ofendidos), e se adquirido estiver que o arguido deteve e circulou com a referida “arma proibida” em local público, vindo a cometer o crime de “roubo” com o seu uso em momento posterior, ou que, após o cometimento do crime de “roubo” (com o uso de “arma proibida”), manteve-se na sua posse, desta forma atingindo bens jurídicos não já da vítima daquele crime de “roubo”, mas de terceiros, adequada é a sua condenação como autor da prática em “concurso efectivo” de tais crimes. |
2023/12/11 |
