https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46156Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 10 de Outubro de 2025: Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal.DSAJ2025/11/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45988Delega as competências no chefe, substituto, do Gabinete.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45750Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45664Aprova as Regras da Publicação de Editais e de Outros Actos Sujeitos a Publicidade nos Termos do Disposto na Lei por Meios Electrónicos no Sítio dos Tribunais na Internet. DSAJ2025/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45618Nomeia o Chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45442Nomeia a Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45443Delega as competências na chefe do Gabinete.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45221Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45137Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44601Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44578Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Novembro de 2023: Em face dos “bens jurídicos” protegidos pelas normas incriminatórias dos tipos de crime de “roubo qualificado (pelo emprego de arma proibida)” e de “detenção de arma proibida”, atentos os seus respectivos “sujeitos passivos”, (ofendidos), e se adquirido estiver que o arguido deteve e circulou com a referida “arma proibida” em local público, vindo a cometer o crime de “roubo” com o seu uso em momento posterior, ou que, após o cometimento do crime de “roubo” (com o uso de “arma proibida”), manteve-se na sua posse, desta forma atingindo bens jurídicos não já da vítima daquele crime de “roubo”, mas de terceiros, adequada é a sua condenação como autor da prática em “concurso efectivo” de tais crimes.DSAJ2023/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44312Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023. DSAJ2023/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44195Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44171Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43590Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.DSAJ2022/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43430Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. DSAJ2022/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42833Nomeia, em comissão de serviço, o chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.DSAJ2021/09/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41936Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40614Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2019/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39903Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2018. DSAJ2018/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39151Designa uma licenciada em Direito para servir como notário privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2017/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38735Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2017.DSAJ2017/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37807Nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.DSAJ2016/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37808Delega competências na chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. DSAJ2016/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37618Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2016.DSAJ2016/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37230Delega as competências na chefe, substituta, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.DSAJ2016/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36159Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2015.DSAJ2015/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34647Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2014. DSAJ2014/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33336Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2013. DSAJ2013/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32058Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2012.DSAJ2012/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31642Nomeia a chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.DSAJ2012/01/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31474Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.DSAJ2011/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30650<br> Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2011. <br> DSAJ2011/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30545Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2011/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29518Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2010.DSAJ2010/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28914Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.DSAJ2009/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28137Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2009/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28067Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2009.DSAJ2009/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27776Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2009.DSAJ2009/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27580Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo deste Gabinete.DSAJ2008/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27191Designa os licenciados em Direito como oficiais públicos na celebração dos contratos para a aquisição de serviço de limpeza e para a aquisição de serviço de segurança do 12.º andar do Tribunal Judicial de Base.DSAJ2008/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27006Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008.DSAJ2008/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26933Designa um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.DSAJ2008/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26651Designa vários licenciados como oficiais públicos na celebração de vários contratos.DSAJ2008/01/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26639Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2008.DSAJ2008/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25935Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007.DSAJ2007/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25632Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007.DSAJ2007/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24723Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006. DSAJ2006/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24652Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006.DSAJ2006/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24058Aprova o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005. <br> DSAJ2005/11/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23502Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005.DSAJ2005/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23233Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005.DSAJ2005/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23136Respeitante à lista nominativa dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias, que transitam para a nova carreira.DSAJ2005/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22938Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000.DSAJ2004/12/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22793Designa um licenciado para servir como oficial público na celebração do contrato para fornecimento e instalação de computadores pessoais.DSAJ2004/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22749Aprova o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ano económico de 2004. DSAJ2004/09/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22629Designa um licenciado em Direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos. DSAJ2004/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22551Designa um oficial público na celebração dos contratos para o fornecimento e instalação de equipamento informático e computadores pessoais, destinados ao Tribunal Judicial de Base. DSAJ2004/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22406Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2004. DSAJ2004/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22183Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2004.DSAJ2004/02/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21660Aprova o 2.° orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2003.DSAJ2003/08/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21530Designa um licenciado como oficial público no contrato para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos.DSAJ2003/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21412Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2003. DSAJ2003/05/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21243Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2003.DSAJ2003/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20836Aprova o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002.DSAJ2002/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20529Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002.DSAJ2002/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20482Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores.DSAJ2002/04/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20281Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002.DSAJ2002/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20201Aprova o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2001.DSAJ2001/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19585Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2001.DSAJ2001/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19415Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2001.DSAJ2001/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19146Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.DSAJ2000/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18791Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 7 de Junho; dos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.os. 31 e 32/2000, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 14 de Junho.DSAJ2000/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18704Respeitante à lista nominativa dos actuais funcionários da justiça que se encontram a prestar serviço nas secretarias dos tribunais das várias instâncias e o pessoal pertencente ao quadro, ou contratado da Direcção dos Serviços de Justiça que preste serviço nas referidas secretarias, que transitam para as secretarias dos tribunais das várias instâncias ou para o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.DSAJ2000/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18705Determina a transição do pessoal do quadro do extinto Tribunal de Contas para lugares do quadro de oficiais de justiça das secretarias dos Tribunais.DSAJ2000/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18686Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2000.DSAJ2000/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18589Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2000/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18590Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2000/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18516Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.DSAJ2000/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18313Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ1999/12/20