Tribunais

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Código Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M	1995/11/14
Lei n.º 11/95/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos.	1995/08/07
Portaria n.º 216/95/M, Renova a comissão de serviço de auditores judiciais nos tribunais de Macau.	1995/07/31
Portaria n.º 164/95/M, Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.	1995/06/05
Despacho n.º 12/GM/95, Fixa o contingente de auditores judiciais a prover em 1995.	1995/04/03
Decreto-Lei n.º 61/94/M, Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março.	1994/12/19
Portaria n.º 274/94/M, Nomeia auditores judiciais nos tribunais de Macau.	1994/12/19
Despacho n.º 73/GM/94, Fixa o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.	1994/12/12
Regulamento, Regulamento das Inspecções aos Tribunais de Macau.	1994/10/10
Decreto-Lei n.º 41/94/M, Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.	1994/08/01

URL	http://www.court.gov.mo/

04/11/2025 08:23:39 BO12

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