https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46070Republica integralmente o Código do Registo Predial.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45826Regime de conciliação para causas de família.DSAJ2025/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45827Aprova a Tabela de encargos no processo de execução fiscal.DSAJ2025/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45280Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base. DSAJ2024/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45215Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45216Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45217Lei de combate aos crimes de jogo ilícito. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45221Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45154Republica integralmente o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro. DSAJ2024/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45131Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45002Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44954Alteração ao Código do Registo Civil.DSAJ2024/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44828Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44829Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44802Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44806Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44807Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44757Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios. DSAJ2024/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44569Respeitante à composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.DSAJ2023/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44516Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2023/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44343Designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 9/2023.DSAJ2023/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44344Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023.DSAJ2023/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44048Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.DSAJ2023/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43791Regime jurídico da renovação urbana.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43749Nomeia como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, um juiz do Tribunal Judicial de Base, em substituição de outro juiz do mesmo Tribunal.DSAJ2022/12/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43705Lei da fidúcia. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43590Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.DSAJ2022/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43578Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais. DSAJ2022/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43579Aprova o modelo de guia para depósito de preparos ou pagamento de qualquer importância.DSAJ2022/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43493Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações.DSAJ2022/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43487Nomeia os docentes para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.DSAJ2022/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43430Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. DSAJ2022/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43373Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Federal da Nigéria, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.DSAJ2022/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42792Regime jurídico da construção urbana.DSAJ2021/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42794Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2021/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42754Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2021/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42572Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019.DSAJ2021/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42507Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça.DSAJ2021/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42466Altera a composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos. DSAJ2021/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42370Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo.DSAJ2020/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42271Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/12/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42200Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2020/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42175Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2020/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42122Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. DSAJ2020/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41902Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.DSAJ2020/06/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41811Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática.DSAJ2020/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41390Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem.DSAJ2019/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41386Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.DSAJ2019/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41324O artigo 2.º da Lei n.º 12/2003 aplica-se a todos os impostos e, portanto, também, ao imposto de selo e não apenas aos impostos profissional e complementar de rendimentos. DSAJ2019/11/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41302Lei da arbitragem.DSAJ2019/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40895Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019.DSAJ2019/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40899Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017. DSAJ2019/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40818Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2019/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40614Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2019/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40015Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.DSAJ2018/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39850Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 25 de Abril de 2018: I – Nos crimes de furto e de roubo a subtracção traduz-se na conduta que faz com que a coisa saia do domínio de facto do precedente detentor ou possuidor, entrando no domínio do agente da infracção. II – A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável, aquela que ultrapassa os riscos imediatos de reacção da vítima, das autoridades ou de terceiro que auxilia a vítima.DSAJ2018/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39566Altera a composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.DSAJ2018/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39567Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas», feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017.DSAJ2018/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39310Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2017/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38775Alteração ao Código Penal.DSAJ2017/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38634Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.DSAJ2017/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38165Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2016/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37845Regime de execução de congelamento de bens.DSAJ2016/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36076O assistente não tem legitimidade para recorrer, quanto à espécie e medida da pena aplicada, a menos que demonstre, concretamente, um interesse próprio nessa impugnação. DSAJ2015/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34480Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). DSAJ2014/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34264Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário.DSAJ2014/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33911Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro.DSAJ2013/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33732Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de juízes dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2013/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33736Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 59/2013.DSAJ2013/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33623Alteração ao Código de Processo Penal.DSAJ2013/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33523Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008. DSAJ2013/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33410Versão portuguesa da Lei n.º 5/2013 «Lei de Segurança Alimentar». DSAJ2013/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33360Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. DSAJ2013/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33192Lei de segurança alimentar. DSAJ2013/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33134Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário).DSAJ2013/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32775Determina o direito a alojamento dos magistrados.DSAJ2012/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32404Regime geral de apoio judiciário. DSAJ2012/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28655Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. DSAJ2009/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28418Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado. DSAJ2009/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28394Alterações ao Código Comercial. DSAJ2009/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28395Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. DSAJ2009/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28285Lei de combate à criminalidade informática.DSAJ2009/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28217Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2007.DSAJ2009/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28137Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2009/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27760Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais».DSAJ2009/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27635Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Revisão do Projecto dos Novos Edifícios dos Tribunais».DSAJ2009/01/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27547Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2008/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27147Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.DSAJ2008/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27105Combate ao crime de tráfico de pessoas.DSAJ2008/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27018Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL.DSAJ2008/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26984Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. DSAJ2008/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26437Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2007/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26036Autoriza a celebração do contrato para prestação dos serviços de elaboração do projecto dos «Novos Edifícios dos Tribunais».DSAJ2007/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25837Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores.DSAJ2007/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24931Lei da cooperação judiciária em matéria penal.DSAJ2006/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24901Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.DSAJ2006/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24647Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.DSAJ2006/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24626Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.DSAJ2006/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24594Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2006/03/22