澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 31/2009, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. 2009/07/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2008, Aprova os modelos de cartões de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. 2008/05/05
Regulamento Administrativo n.º 3/2008, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. 2008/02/18

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 2/2024, Regime do registo de automóveis. 2024/01/22
Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento. 2023/04/28
Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. 2022/06/20
Lei n.º 19/2021, Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação. 2021/12/28
Lei n.º 18/2019, Lei do sistema de transporte de metro ligeiro. 2019/08/26
Lei n.º 3/2019, Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. 2019/03/04
Lei n.º 10/2018, Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados. 2018/08/13
Lei n.º 1/2012, Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. 2012/02/06
Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário. 2007/05/07
Lei n.º 16/96/M, Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações. 1996/08/12

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 23, II Série, Extractos de despachos. Declaração. 2014/06/04
B.O. n.º: 22, II Série, Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe. 2014/05/28
B.O. n.º: 22, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor e uma de técnico superior de 1.ª classe. 2014/05/28
B.O. n.º: 22, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de operário qualificado, área de condutor de equipamento mecânico. 2014/05/28
B.O. n.º: 22, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da 1.ª fase da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de design gráfico. 2014/05/28
B.O. n.º: 21, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de onze vagas de inspector de veículos de 2.ª classe. 2014/05/21
B.O. n.º: 21, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos de ingresso para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia automóvel, e quatro de motorista de pesados. 2014/05/21
B.O. n.º: 21, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas. 2014/05/21
B.O. n.º: 21, II Série, Extractos de despachos. 2014/05/21
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos. 2014/05/14

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
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Fax 28 750 626
Telefone 88 666 666
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02/02/2026 07:51:14 BO12