Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

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Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 31/2009, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.	2009/07/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2008, Aprova os modelos de cartões de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.	2008/05/05
Regulamento Administrativo n.º 3/2008, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.	2008/02/18

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 2/2024, Regime do registo de automóveis.	2024/01/22
Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento.	2023/04/28
Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos.	2022/06/20
Lei n.º 19/2021, Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação.	2021/12/28
Lei n.º 18/2019, Lei do sistema de transporte de metro ligeiro.	2019/08/26
Lei n.º 3/2019, Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.	2019/03/04
Lei n.º 10/2018, Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados.	2018/08/13
Lei n.º 1/2012, Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.	2012/02/06
Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário.	2007/05/07
Lei n.º 16/96/M, Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações.	1996/08/12

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 27, II Série, Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.	2024/07/03
B.O. n.º: 27, II Série, Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão e administração pública.	2024/07/03
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2024/06/26
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio referente ao concurso público para «Prestação de serviços de manutenção dos equipamentos e do meio envolvente das salas de informática nos três centros de dados da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego».	2024/06/19
B.O. n.º: 23, II Série, Anúncio referente à prestação de esclarecimentos ao concurso público para a «Gestão e manutenção da Ponte de Sai Van (Outubro de 2024 a Dezembro de 2026)».	2024/06/05
B.O. n.º: 23, II Série, Extracto de despacho.	2024/06/05
B.O. n.º: 22, II Série, Extractos de despachos.	2024/05/29
B.O. n.º: 19, II Série, Anúncio referente ao concurso público para prestação dos serviços de gestão e manutenção da Ponte de Sai Van (Outubro de 2024 a Dezembro de 2026).	2024/05/08
B.O. n.º: 18, II Série, Extractos de despachos.	2024/05/02
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos.Declaração.	2024/04/24

Informação

Tutela	Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço	Alameda Dr. Carlos D' Assumpção, n.os 249 - 255, Edf. China Civil Plaza, 12 andar, MACAU
Fax	28 750 626
Telefone	88 666 666
E-mail	info@dsat.gov.mo
URL	http://www.dsat.gov.mo/

03/11/2025 18:07:54 BO12

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