| Lei n.º 2/2024, Regime do registo de automóveis. |
2024/01/22 |
| Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento. |
2023/04/28 |
| Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. |
2022/06/20 |
| Lei n.º 19/2021, Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação. |
2021/12/28 |
| Lei n.º 18/2019, Lei do sistema de transporte de metro ligeiro. |
2019/08/26 |
| Lei n.º 3/2019, Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. |
2019/03/04 |
| Lei n.º 10/2018, Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados. |
2018/08/13 |
| Lei n.º 1/2012, Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. |
2012/02/06 |
| Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário. |
2007/05/07 |
| Lei n.º 16/96/M, Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações. |
1996/08/12 |
