| Decreto do Presidente da República n.º 139/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de Março de 1989. |
1999/08/23 |
| Decreto do Presidente da República n.º 137/99, Extende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992. |
1999/08/23 |
| Decreto n.º 37/93, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação. |
1999/08/23 |
| Decreto-Lei n.º 20/93, Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas. |
1999/08/23 |
| Resolução n.º 49/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adoptada em Gaborone Botswana), em 30 de Abril de 1983. |
1999/08/16 |
| Decreto do Presidente da República n.º 138/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Maio de 1992. |
1999/08/09 |
| Decreto n.º 21/93, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica. |
1999/08/09 |
| Aviso n.º 91/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro e 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990, que as referidas emendas ao Protocolo são aplicáveis ao território e Macau. |
1999/07/26 |
| Aviso n.º 90/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Feveriro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
1999/07/26 |
| Aviso n.º 89/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em viena em 22 de Março de 1985, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
1999/07/26 |
- Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelos membros da Comissão Executiva e restante pessoal que presta serviço no Conselho do Ambiente.