Servidões Aeronáuticas

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Portaria n.º 233/95/M, Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica.	1995/08/14
Decreto-Lei n.º 52/94/M, Cria o regime legal das servidões aeronáuticas.	1994/11/07

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 8/2024, Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Este – 2.	2024/03/18
Regulamento Administrativo n.º 7/2022, Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040).	2022/02/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2010, Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 233/95/M, de 14 de Agosto.	2010/10/25

02/11/2025 18:10:59 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo