Camada do Ozono
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Decreto-Lei n.º 62/95/M, Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono | 1995/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022, Aprova as substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro. | 2022/03/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2022, Define o contingente anual de importação das substâncias regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, e sua distribuição. | 2022/03/21 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2009,  - Determina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95. |
2009/11/09 |
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Despacho n.º 78/GM/95, - Aprova as tabelas A, B, C e E, identificativas das substâncias químicas que ficam sujeitas ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro. |
1995/12/04 |
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