https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43359Rectificação da alínea 1) do número 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022.DSAJ2022/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43278Aprova as substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro. DSAJ2022/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43279Define o contingente anual de importação das substâncias regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, e sua distribuição. DSAJ2022/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28710Determina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95.DSAJ2009/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26532Determina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95, de 4 de Dezembro.DSAJ2007/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13734Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozonoDSAJ1995/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13737Aprova as tabelas A, B, C e E, identificativas das substâncias químicas que ficam sujeitas ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro.DSAJ1995/12/04