Águas e Drenagem

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 8/2025, Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas.	2025/08/25

Decreto-Lei n.º 46/96/M, - Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau.	1996/08/19

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Ordem Executiva n.º 2/2026, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água», aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010.	2026/01/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2026, Delimita o âmbito do serviço de distribuição pública de água reciclada.	2026/01/19