Águas e Drenagem

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Águas e Drenagem

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 8/2025, Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas.	2025/08/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 46/96/M, - Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau.	1996/08/19

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Portaria n.º 94/83/M, Actualiza as tabelas reguladoras do consumo mínimo de água, do aluguer dos contadores e do depósito para garantia de água a consumir.	1983/05/28
Portaria n.º 148/87/M, Procede à revisão da tarifa de água fornecida pela Sociedade de Abastecimento de Água de Macau, S.A.R.L.	1987/11/16
Lei n.º 19/88/M, Confere ao Governo de Macau autorização legislativa para definir as bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de Incineração.	1988/08/08
Decreto-Lei n.º 82/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos.	1988/08/29
Portaria n.º 13/90/M, Autoriza a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L., a praticar a tarifa de 3,10 patacas/m3 de água fornecida.	1990/01/22
Portaria n.º 241/92/M, Altera a tarifa de água fornecida pela Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, e bem assim a tabela de aluguer de contadores.	1992/11/16
Portaria n.º 17/95/M, Autoriza a concessionária do contrato de concessão do exclusivo do abastecimento de água a alterar a tarifa de água fornecida e, bem assim, a tabela de aluguer dos contadores.	1995/01/30
Portaria n.º 19/96/M, Actualiza as tarifas de água fornecida e do aluguer de contadores.	1996/02/05
Portaria n.º 11/97/M, Actualiza o tarifário da água para 1997.	1997/02/03
Portaria n.º 26/98/M, Aprova o novo tarifário de água para o ano de 1998.	1998/02/23

04/03/2026 06:48:00 BO22

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