Águas e Drenagem

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▲
Regulamento Administrativo n.º 8/2025, Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas.	2025/08/25

Decreto-Lei n.º 46/96/M, - Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau.	1996/08/19

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Portaria n.º 148/87/M, Procede à revisão da tarifa de água fornecida pela Sociedade de Abastecimento de Água de Macau, S.A.R.L.	1987/11/16
Portaria n.º 94/83/M, Actualiza as tabelas reguladoras do consumo mínimo de água, do aluguer dos contadores e do depósito para garantia de água a consumir.	1983/05/28

04/03/2026 09:47:23 BO12

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
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