| Ordem Executiva n.º 45/2015, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a RAEM e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S. A. |
2015/08/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2014, Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V. |
2014/05/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2011, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço «Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha — Mudança dos gasodutos de alta pressão da Estrada Dique Oeste no acesso ao túnel submarino no lado de Macau». |
2011/02/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 353/2006, Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, na qualidade de outorgante, no contrato de concessão do serviço público de importação e transporte de gás natural. |
2006/12/14 |
