https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46501Fixa, ao abrigo do “Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas na RAEM”, o preço unitário das taxas de gestão e manutenção das galerias técnicas, a percentagem de participação dos utilizadores nos custos de gestão e manutenção e as taxas de acesso às galerias técnicas.DSAJ2026/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46396Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Concessão da Construção e Exploração do Porto de Ká-Hó, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46361Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Sociedade Express Grupo Limitada.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46302Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Sociedade Express Grupo Limitada.DSAJ2026/01/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46131Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A..DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46132Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau – Prorrogação e Alteração, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A..DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46015Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.DSAJ2025/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46003Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, o contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. DSAJ2025/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45989Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Concessão de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos de Macau.DSAJ2025/09/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45934Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração do Depósito de Distribuição de Combustíveis de Macau», a celebrar com a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada.DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45940Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de gestão e exploração do Depósito de Distribuição dos Combustíveis de Macau.DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45932Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo para a Implementação do Projecto de Construção e Modernização Inteligente dos Canais de Inspecção da Sala de Inspecção na Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45900Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.DSAJ2025/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45901Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo para a Implementação do Projecto de Construção e Modernização Inteligente dos Canais de Inspecção da Sala de Inspecção na Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.DSAJ2025/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45751Respeitante à abertura do concurso público para a concessão de gestão e exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45305Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar com a FAL - Turismo e Hotelaria, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o Contrato de Concessão para a Exploração das Instalações da Pousada de Coloane. DSAJ2024/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45275Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos de Macau. DSAJ2024/11/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45147Autoriza a abertura de concurso público para a concessão de gestão e exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2024/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44969Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. DSAJ2024/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44936Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A. DSAJ2024/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44923Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.. DSAJ2024/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44868Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A. DSAJ2024/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44815Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.DSAJ2024/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44803Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44763Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior.DSAJ2024/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44600Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.DSAJ2023/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44355Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada.DSAJ2023/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44124Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane. DSAJ2023/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43968Subdelega na directora dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.DSAJ2023/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43721Respeitante à abertura do concurso público para a concessão de exploração do depósito de combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43712Respeitante à abertura do concurso público para a concepção, construção e concessão da exploração do Centro de Recuperação de Resíduos Orgânicos.DSAJ2022/11/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43416Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada.DSAJ2022/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43389Delega todos os poderes necessarios no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração dos Espaços para Fins Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo CSI, Limitada.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43140Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.DSAJ2022/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43080Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. DSAJ2021/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43031Respeitante à abertura do concurso público para a concessão de gestão e exploração dos espaços para fins comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. DSAJ2021/12/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43023Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural. DSAJ2021/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43024Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de fornecimento por grosso de gás natural.DSAJ2021/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42681Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada.DSAJ2021/06/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42564Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.DSAJ2021/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42059Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».DSAJ2020/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42024Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».DSAJ2020/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41901Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão da Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada.DSAJ2020/06/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41090Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão da operação, exploração e manutenção do sistema do metro ligeiro.DSAJ2019/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41091Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos.DSAJ2019/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41042Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas».DSAJ2019/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41045Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do exclusivo do serviço público de gestão das galerias técnicas na RAEM.DSAJ2019/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40896Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».DSAJ2019/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40856Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».DSAJ2019/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40728Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública de constituição da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A.».DSAJ2019/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39891Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior. DSAJ2018/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39248Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.DSAJ2017/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39125Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do exclusivo da exploração do serviço público do novo Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ2017/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38566Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Concessão da gestão e exploracão das áreas comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.DSAJ2017/04/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37362Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato adicional ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.DSAJ2016/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36559Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a RAEM e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S. A.DSAJ2015/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34555Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V.DSAJ2014/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30415Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço «Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha — Mudança dos gasodutos de alta pressão da Estrada Dique Oeste no acesso ao túnel submarino no lado de Macau».DSAJ2011/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25452Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, na qualidade de outorgante, no contrato de concessão do serviço público de importação e transporte de gás natural.DSAJ2006/12/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9522Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.DSAJ1990/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5709Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território.DSAJ1984/06/30