| Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. |
2012/11/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2013, Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. |
2013/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2013, Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária). |
2013/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2013, Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário. |
2013/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2013, Aprova a tabela de taxas cobradas ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária). |
2013/04/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2013, Aprova os modelos da licença de mediador imobiliário, da licença de agente imobiliário e da nota informativa do estabelecimento comercial. |
2013/04/29 |
| Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. |
2013/05/27 |
| Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. |
2014/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2014, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária). |
2014/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2018, Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. |
2018/07/02 |
