Propriedade Horizontal
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 13/2018, Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. | 2018/07/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2018, Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios. | 2018/02/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2018, Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018. | 2018/02/05 |
| Lei n.º 14/2017, Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. | 2017/08/21 |
| Lei n.º 13/2017, Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil. | 2017/08/21 |
| Lei n.º 12/2017, Lei da actividade comercial de administração de condomínios. | 2017/08/21 |
| Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. | 2014/08/25 |
| Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. | 2013/05/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2013, Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. | 2013/04/02 |
| Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. | 2012/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 39/99/M, Aprova o Código Civil. | 1999/08/03 |
| Lei n.º 25/96/M, Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. — Revogações. | 1996/09/09 |
| Lei n.º 20/88/M, Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis. | 1988/08/15 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 31/85/M,  - Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal. |
1985/04/13 |
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