https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45215Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43545Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.DSAJ2022/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39996Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2018/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39595Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios. DSAJ2018/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39597Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018.DSAJ2018/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39598Aprova o valor da caução a prestar pelos empresários de administração de condomínios, de acordo com o número das fracções administradas.DSAJ2018/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38947Lei da actividade comercial de administração de condomínios.DSAJ2017/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38948Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil.DSAJ2017/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38949Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. DSAJ2017/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34969Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2014/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33360Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. DSAJ2013/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33130Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2013/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32553Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2012/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17257Aprova o Código Civil.DSAJ1999/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14497Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. — Revogações.DSAJ1996/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8271Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis.DSAJ1988/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6135Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.DSAJ1985/04/13