| Lei n.º 17/2023, Regime jurídico da habitação intermédia. |
2023/08/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 49/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial. |
2022/11/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2021, Altera os artigos 5.º, 6.º e 11.º a 15.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios. |
2021/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2021, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios. |
2021/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2021, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios. |
2021/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021, Altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 7.º, 11.º, 13.º e 15.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2021/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2021, Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.º 45/2013 e n.º 311/2015. |
2021/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2021, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2021/02/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2020, Regulamentação do Regime jurídico da habitação social. |
2020/08/17 |
| Lei n.º 17/2019, Regime jurídico da habitação social. |
2019/08/19 |
| Lei n.º 8/2019, Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. |
2019/04/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2018, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2018/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2017, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2017/11/13 |
| Lei n.º 13/2017, Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil. |
2017/08/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2017, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2017/01/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2015, Altera os artigos 2.º e 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2015/10/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2015, Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014. |
2015/10/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2015, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2015/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014, Altera o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008. |
2014/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2014, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2014/02/05 |
| Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. |
2013/05/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2013, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2013/01/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012, Altera os artigos 6.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2012/01/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2011, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009. |
2011/01/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010, Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009. |
2010/02/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009, Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
2009/02/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios. |
2008/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2007, Cria o Fundo de Reparação Predial. |
2007/03/05 |
- Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017.