| Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico. |
2016/08/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Aprova o modelo do requerimento da autópsia. |
2017/02/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2017, Nomeia, o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2017/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2017, Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2017/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 465/2017, Delega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2017/12/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2019, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
2019/02/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2019, Renova o presidente, os membros efectivos e suplentes da Comissão de Perícia do Erro Médico, e nomeia um membro efectivo e um membro suplente da mesma Comissão. |
2019/02/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2020, Delega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2020/02/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2020, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
2020/02/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2021, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
2021/01/27 |
