| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2023, Nomeia o membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2023/07/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2024, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2025, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
2025/01/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2025, Delega as competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2025/02/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2025, Renova e nomeia o presidente e os membros da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2025/02/19 |
