| Lei n.º 5/2025, Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. |
2025/07/07 |
| Lei n.º 11/2022, Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo. |
2022/08/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2009, Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
2009/06/29 |
| Lei n.º 19/96/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro. |
1996/08/19 |
| Decreto-Lei n.º 81/89/M, Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações. |
1989/12/11 |
