https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46393Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46397Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes. DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45865Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.DSAJ2025/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45639Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau sobre a cooperação na promoção ultramarina da cultura e do turismo chineses». DSAJ2025/03/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43574Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo. DSAJ2022/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31585Conselho para o Desenvolvimento Turístico.DSAJ2011/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28252Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2009/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14433Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.DSAJ1996/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9137Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações.DSAJ1989/12/11