澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Obra Social da Polícia Judiciária

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Description Date ▼
Regulamento Administrativo n.º 9/2008, Define a Obra Social da Polícia Judiciária. 2008/05/05

Revogado/Determinação de não vigência

Diploma Legislativo n.º 1598, Revoked - Cria a «Obra Social da Polícia Judiciária de Macau». 1963/07/20

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Document Type
Description Date ▼
Portaria n.º 243/94/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1994. 1994/11/21
Portaria n.º 22/94/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 1994. 1994/02/21
Portaria n.º 254/93/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1993. 1993/08/30
Portaria n.º 125/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1993. 1993/05/10
Portaria n.º 79/93/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1992. 1993/03/15
Portaria n.º 29/92/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 1992. 1992/02/10
Portaria n.º 214/91/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1991. 1991/12/02
Portaria n.º 39/91/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1991. 1991/02/18
Portaria n.º 178/90/M, Autoriza a microfilmagem de documentos da Directoria da Polícia Judiciária e respectiva Obra Social. 1990/09/10
Portaria n.º 122/90/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1990. 1990/06/18

Public Notices

Subject
Description Date ▼
B.O. #: 43, Series II, Declaração. 2024/10/23
B.O. #: 43, Series II, Declaração. 2023/10/25
B.O. #: 43, Series II, Declaração. 2022/10/26
B.O. #: 11, Series II, Declaração. 2022/03/16
B.O. #: 41, Series II, Declaração. 2021/10/13
B.O. #: 10, Series II, Declaração. 2021/03/10
B.O. #: 49, Series II, Declaração. 2020/12/02
B.O. #: 38, Series II, Declaração. 2020/09/16
B.O. #: 39, Series II, Declaração. 2019/09/25
B.O. #: 41, Series II, Declaração. 2018/10/10

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Tutela Sec. para a Segurança
04/11/2025 15:17:35 BO12