Serviços correccionais
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| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Despacho n.º 8/GM/96, Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane. | 1996/02/05 |
| Ordem Executiva n.º 31/2006, Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança. | 2006/07/24 |