Boletim Oficial da RAEM - Serviços correccionais - Legislaçãohttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Ordem Executiva n.º 31/2006https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24939Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança.DSAJ2006/07/24Despacho n.º 8/GM/96https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13876Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane.DSAJ1996/02/05