Imigração Clandestina

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼

Lei n.º 6/2004, - Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.	2004/08/02
Lei n.º 8/97/M, - Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.	1997/08/04
Decreto-Lei n.º 11/96/M, - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).	1996/02/12
Decreto-Lei n.º 39/92/M, - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).	1992/07/20
Lei n.º 2/90/M, - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.	1990/05/03

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 16/2021, Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.	2021/08/16
Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas.	2008/06/23
Ordem Executiva n.º 27/2024, Instala um posto de migração na Marina de Coloane.	2024/05/27
Ordem Executiva n.º 33/2011, Cria um centro de detenção de imigrantes ilegais.	2011/06/20
Ordem Executiva n.º 53/2009, Cria um centro de detenção de imigrantes ilegais.	2009/11/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007, Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas.	2007/09/10
Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.	2008/07/07
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei.	2004/10/11

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