https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44937Instala um posto de migração na Marina de Coloane. DSAJ2024/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42794Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2021/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30798Cria um centro de detenção de imigrantes ilegais.DSAJ2011/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28659Cria um centro de detenção de imigrantes ilegais. DSAJ2009/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27147Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.DSAJ2008/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27105Combate ao crime de tráfico de pessoas.DSAJ2008/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26263Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas.DSAJ2007/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22791Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei.DSAJ2004/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22612Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão. DSAJ2004/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15265Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.DSAJ1997/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13901Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).DSAJ1996/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11232Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).DSAJ1992/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9499Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.DSAJ1990/05/03