| Lei n.º 9/2012, Regime de Garantia de Depósitos. |
2012/07/09 |
| Ordem Executiva n.º 50/2011, Autoriza o «Hua Nan Commercial Bank, Ltd.», a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, para o exercício da actividade bancária. |
2011/08/15 |
| Ordem Executiva n.º 12/2011, Revoga a autorização para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau concedida ao «BNP Paribas». |
2011/03/21 |
| Ordem Executiva n.º 38/2010, Autoriza o «Wing Lung Bank, Limited», a estabelecer uma sucursal na RAEM para o exercício da actividade bancária. |
2010/05/17 |
| Ordem Executiva n.º 39/2009, Autoriza o «First Commercial Bank, Ltd.» a estabelecer uma sucursal para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau. |
2009/08/17 |
| Ordem Executiva n.º 30/2009, Autoriza a fusão das instituições financeiras «Banco Seng Heng, S.A.» e «Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau». |
2009/07/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2007, Revoga a autorização dada ao Banco Delta Asia, S.A.R.L. para o estabelecimento de um escritório de representação no Japão. |
2007/11/07 |
| Ordem Executiva n.º 33/2007, Autoriza o Bank of Communications Co., Ltd. a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. |
2007/07/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2006, Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Xangai, República Popular da China, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho. |
2006/07/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2006, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Lisboa, Portugal, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho. |
2006/06/26 |
- Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território.