https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46057Revoga a autorização concedida ao Citibank N.A., anteriormente dominado Banco CITIBANK, NA, para o estabelecimento de sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2025/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45165Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44298Regime jurídico do sistema financeiro. DSAJ2023/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43843Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2022. DSAJ2023/01/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43518Plano de bonificação de juros de créditos bancários para aliviar o impacto negativo da epidemia nas empresas em 2022.DSAJ2022/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42898Fixa em um ano o prazo de candidatura ao Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas, contado a partir da data de entrada em vigor do presente despacho.DSAJ2021/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42755Autoriza o «Haitong Bank, S.A.», com sede em Lisboa, Portugal, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2021/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42303Altera os artigos 4.º a 9.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».DSAJ2020/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42073Plano de bonificação de juros de créditos bancários para os profissionais liberais.DSAJ2020/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41706Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas.DSAJ2020/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41709Respeitante às normas complementares ao artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2020 (Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas).DSAJ2020/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41600Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).DSAJ2020/01/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41041Autoriza o «Industrial and Commercial Bank of China Limited», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2019/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39502Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 38/2005, ao «Banco BPI, S.A.», para o estabelecimento de uma instituição financeira offshore, sob a forma de sucursal, na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2018/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39328Autoriza o «Agricultural Bank of China Limited» a estabelecer uma sucursal na RAEM para o exercício da actividade bancária.DSAJ2017/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38805Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».DSAJ2017/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38723Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.DSAJ2017/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36030Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).DSAJ2015/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34483Autoriza o «China Construction Bank Corporation», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2014/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33825Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).DSAJ2013/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32476Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.DSAJ2012/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32477Fundo de Garantia de Depósitos.DSAJ2012/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32220Regime de Garantia de Depósitos. DSAJ2012/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30993Autoriza o «Hua Nan Commercial Bank, Ltd.», a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, para o exercício da actividade bancária.DSAJ2011/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30529Revoga a autorização para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau concedida ao «BNP Paribas». DSAJ2011/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29517Autoriza o «Wing Lung Bank, Limited», a estabelecer uma sucursal na RAEM para o exercício da actividade bancária.DSAJ2010/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28422Autoriza o «First Commercial Bank, Ltd.» a estabelecer uma sucursal para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2009/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28286Autoriza a fusão das instituições financeiras «Banco Seng Heng, S.A.» e «Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau».DSAJ2009/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26378Revoga a autorização dada ao Banco Delta Asia, S.A.R.L. para o estabelecimento de um escritório de representação no Japão.DSAJ2007/11/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26136Autoriza o Bank of Communications Co., Ltd. a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2007/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24900Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Xangai, República Popular da China, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.DSAJ2006/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24868Autoriza o Banco Seng Heng, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Lisboa, Portugal, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.DSAJ2006/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24560Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.DSAJ2006/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24481Autoriza a constituição e funcionamento de uma instituição de crédito denominada «Macau Pass, S.A.».DSAJ2006/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23762Autoriza o «Citic Ka Wah Bank, Limited», com sede em Hong Kong, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício da actividade bancária.DSAJ2005/08/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23763Autoriza o «Banco BPI, S.A.» a estabelecer na Região Administrativa Especial de Macau uma instituição financeira offshore sob a forma de sucursal.DSAJ2005/08/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21392Revoga a autorização para o exercício da actividade bancária na RAEM concedida ao Banco Totta Ásia, S.A. DSAJ2003/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20729Autoriza o Banco Delta Ásia, S.A.R.L., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Tóquio, Japão, para exercício de actividade.DSAJ2002/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19618Autoriza a transmissão da totalidade do património afecto à sucursal de Macau do Banco Nacional Ultramarino, S.A., para o 'Banco BNU Oriente, S.A.R.L.'.DSAJ2001/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18447Cancela a autorização para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau ao Deutsche Bank, A.G., com sede em Frankfurt.DSAJ2000/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26282Do artigo 1.º da Portaria n.º 284/99/M, de 26 de Julho. (Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.»).DSAJ1999/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17324Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.».DSAJ1999/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17330Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da autorização conferida pela Portaria n.º 312/99/M, de 16 de Agosto, para a criação do Banco Totta Ásia, S.A.R.L.DSAJ1999/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17182Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.».DSAJ1999/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15824Revoga a autorização concedida pela Portaria n.º 17/90/M, de 22 de Janeiro. (Encerramento da actividade em Macau do Banco Comercial de Macau, S.A.).DSAJ1998/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15453Revoga a autorização concedida ao Banco Português do Atlântico, S.A., para o exercício da actividade bancária no território de Macau.DSAJ1997/11/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14868Autoriza o Liu Chong Hing Bank Limited a abril uma sucursal em Macau para o execício da actividade bancária.DSAJ1997/02/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14137Autoriza o Taipei Business Company Limited a abrir uma sucursal em Macau para o exerxício da actividade bancária.DSAJ1996/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13589Altera a denominação do banco autorizado a constituir-se em Macau pela Portaria n.º 217/95/M, de 31 de Julho.DSAJ1995/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13455Autoriza a constituição de um banco com a denominação de Banco Espírito Santo da China, S.A.R.L.DSAJ1995/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13437Cancela a autorização concedida ao Banque Indosuez, com sede em Paris, para o exercício da actividade bancária no território de Macau.DSAJ1995/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13359Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da criação do Banco Comercial de Macau (Ásia) S.A.R.L.DSAJ1995/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13255Autoriza a constituição de um banco em Macau com a denominação de «Banco Comercial de Macau(Ásia), S.A.R.L.»DSAJ1995/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13180Autoriza a constituição do Finibanco (Macau), S.A.R.L.DSAJ1995/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11925Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Cantão a abrir uma sucursal em Macau.DSAJ1993/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11858Autoriza o Banco Comercial Português, S.A., a estabelecer em Macau uma Unidade Bancária Off-Shore (UBO), na forma de sucursal.DSAJ1993/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11759Cancela a autorização concedida ao Banco Pinto & Sotto Mayor, S.A., para o exercício de actividade bancária neste território, entretanto convertida em autorização para operar como unidade bancária «off-shore».DSAJ1993/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11392Cancela a autorização concedida ao Banco Fonsecas & Burnay para o exercício de actividade bancária e converte-a em autorização para operar como unidade bancária «Off-Shore».DSAJ1992/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9589Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.DSAJ1990/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9274Autoriza o Banco Totta & Açores, S.A., a converter a actual licença, conferida pela Portaria n.º 21/83/M, de 29 de Janeiro, em licença plena de banco comercial.DSAJ1990/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8084Adita um número ao artigo 6.º da Portaria n.º 91/88/M, de 23 de Maio, (fusão e cisão de bancos).DSAJ1988/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8069Autoriza o Banco Oriente, S.A.R.L., com sede em Macau, a cindir o seu património em duas partes e permite a fusão de cada uma delas com a sucursal local do Banco Totta & Açores e com o Banco Comercial de Macau.DSAJ1988/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7678Cancela a autorização concedida ao Banco do Brasil, S.A., com sede em Brasília.DSAJ1987/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6996Autoriza o Banco da China a estabelecer uma sucursal em Macau para o exercício de actividade bancária e de crédito, enquanto banco comercial, por integração da instituição de crédito local Banco Nam Tung, SARL.DSAJ1986/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5470Revoga a autorização concedida ao Banco do Pacífico, S.A.R.L.DSAJ1984/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5453Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território.DSAJ1983/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5063Autoriza o Banque Nationale de Paris a abrir uma sucursal em Macau.DSAJ1983/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5061Autoriza The Chartered Bank a abrir uma sucursal em Macau.DSAJ1983/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5062Autoriza o Banco Citibank, N.A., a abrir uma sucursal em Macau.DSAJ1983/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5071Autoriza o Banco Totta & Açores, E.P., a abrir uma sucursal em Macau.DSAJ1983/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4344Autoriza o Banco Português do Atlântico, E.P., a instalar uma sucursal em Macau.DSAJ1981/03/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3774Autoriza o Banco Brasil, com sede em Brasília, a abrir uma agência em Macau com um capital inicial de $10 000 000,00 (dez milhões).DSAJ1979/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3563Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.DSAJ1979/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3483Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L. de um banco comercial em Macau, denominado 'Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.'.DSAJ1979/02/10