| Portaria n.º 119/90/M, Fixa as taxas das entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios. |
1990/06/11 |
| Portaria n.º 14/90/M, Fixa em 0,3% a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das unidades bancárias «off-shore», das sociedades financeiras e das casas de câmbio. |
1990/01/22 |
| Portaria n.º 4/89/M, Fixa a taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das unidades bancárias «off-shore» e das casas de câmbio, para 1988. |
1989/01/09 |
| Portaria n.º 5/88/M, Fixa em 0,3% a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais sediados no exterior, para o ano de 1987. |
1988/01/11 |
| Portaria n.º 3/87/M, Estipula a taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das sociedades financeiras e das casas de câmbio, para o ano de 1986. |
1987/01/12 |
| Portaria n.º 285/85/M, Estipula, para o ano de 1985, a taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das sociedades financeiras e das casas de câmbio. |
1985/12/31 |
| Portaria n.º 256/84/M, Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos comerciais sediados no exterior. |
1984/12/29 |
| Portaria n.º 20/84/M, Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais. |
1984/01/28 |
| Portaria n.º 8/83/M, Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais sediados no exterior. |
1983/01/22 |
| Portaria n.º 122/82/M, Fixa em 0,2% e 1%, respectivamente, as percentagens da quota de fiscalização dos bancos comerciais e casas de câmbios. |
1982/08/14 |
