Sistema financeiro
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| Descrição ▲ | Data |
|---|---|
| Lei n.º 11/2025, Lei dos fundos de investimento. | 2025/07/28 |
| Lei n.º 13/2023, Regime jurídico do sistema financeiro. | 2023/08/14 |
| Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia. | 2022/11/14 |
| Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. | 2017/06/12 |
| Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. | 2017/05/22 |
| Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. | 2016/08/29 |
| Lei n.º 9/2012, Regime de Garantia de Depósitos. | 2012/07/09 |
| Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. | 2006/04/03 |
| Lei n.º 3/95/M, Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro. | 1995/03/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2024, Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos. | 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. | 2017/05/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2006, Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. | 2006/05/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2003, Regula a conservação dos documentos das entidades financeiras excluindo as pertencentes ao sector segurador. — Revoga a Portaria n.º 19/84/M, de 28 de Janeiro. | 2003/05/12 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 23/2012,  - Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos. |
2012/10/08 |
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Decreto-Lei n.º 24/98/M, - Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho. |
1998/06/01 |
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Decreto-Lei n.º 32/93/M, - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações. |
1993/07/05 |
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Portaria n.º 32/89/M, - Regulamenta o artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto, estabelecendo os condicionalismos a que deverão obedecer as operações de crédito a realizar pelos bancos comerciais. — Revoga a Portaria n.º 56/85/M, de 16 de Março. |
1989/02/20 |
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Lei n.º 9/86/M, - Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias. |
1986/09/22 |
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Portaria n.º 56/85/M, - Adopta medidas quanto aos limites à concessão de crédito por parte dos bancos comerciais, estabelecidos pelo artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto. |
1985/03/16 |
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Portaria n.º 19/84/M, - Aplica o prazo de 10 anos fixado pelo artigo 40.º do Código Comercial à conservação em arquivo dos elementos da escrita principal das instituições de crédito e companhias de seguro do Território. |
1984/01/28 |
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Decreto-Lei n.º 35/82/M, - Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau. |
1982/08/03 |
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