https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46513Autoriza a continuação do estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Manulife (Internacional) Limited» para exercer a actividade seguradora na RAEM, explorando o ramo vida, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46514Autoriza a continuação do estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited» para exercer a actividade seguradora na RAEM, explorando o ramo vida, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45920Lei dos fundos de investimento.DSAJ2025/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45344Delega, no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45165Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45133Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Sociedade de Locação Financeira Internacional Huafa (Macau) Limitada». DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45090Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau, de uma sucursal da sociedade «QBE Hongkong & Shanghai Seguros Limitada», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44941Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. DSAJ2024/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44298Regime jurídico do sistema financeiro. DSAJ2023/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44277Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Macau Jinqin, S.A.». DSAJ2023/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43843Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2022. DSAJ2023/01/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43705Lei da fidúcia. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43640Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Sino-Macau, S.A.».DSAJ2022/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43476Autoriza o «Banco de Everbright da China, S.A.» a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício da actividade bancária.DSAJ2022/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43415Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Casa de Câmbios Tong Lei Limitada». DSAJ2022/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43391Prorroga o prazo para o início da actividade do «Banco da China (Macau), S.A.», autorizada a constituir-se através da Ordem Executiva n.º 32/2021.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43339Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira (Macau) Namyue S.A.». DSAJ2022/04/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43107Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2021. DSAJ2022/01/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42813Autoriza o Banco Tai Fung, S.A. a estabelecer uma sucursal, em Cantão, República Popular da China, para exercer as actividades autorizadas na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2021/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42805Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de um banco com a denominação de «Banco da China (Macau), S.A.» para o exercício da actividade bancária.DSAJ2021/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42795Revoga a autorização concedida pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2014, ao Banco Luso Internacional, S.A., para o estabelecimento dum escritório de representação na Ilha de Hengqin, em Zhuhai, República Popular da China.DSAJ2021/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42383Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2020.DSAJ2021/01/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42303Altera os artigos 4.º a 9.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».DSAJ2020/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41694Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.DSAJ2020/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41600Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).DSAJ2020/01/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41601Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2019.DSAJ2020/01/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41138Autoriza o Banco Luso Internacional, S.A. a estabelecer uma sucursal, em Hangzhou, República Popular da China, para exercer as actividades autorizadas na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2019/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40987Autoriza o Banco Chinês de Macau, S.A. a estabelecer um escritório de representação na cidade de Cantão, República Popular da China.DSAJ2019/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39045Revoga a autorização ao Banco Tai Fung, S.A., para o estabelecimento dum escritório de representação em Shanghai, República Popular da China.DSAJ2017/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38805Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».DSAJ2017/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38723Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.DSAJ2017/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38675Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.DSAJ2017/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38676Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira denominada «Companhia de Locação Financeira Macau ICBC, S.A.», em chinês “工銀金融租賃澳門股份有限公司” , em inglês «ICBC Financial Leasing Macao Company Limited», para o exercício da actividade de locação financeira.DSAJ2017/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38634Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.DSAJ2017/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38238Autoriza o Banco Luso Internacional, S.A. a estabelecer uma sucursal, em Cantão, República Popular da China, para exercer as actividades autorizadas na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2016/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37955Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A. a estabelecer uma sucursal na Ilha de Hengqin, em Zhuhai, República Popular da China.DSAJ2016/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37857Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.DSAJ2016/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37845Regime de execução de congelamento de bens.DSAJ2016/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35832Autoriza o Banco Tai Fung S.A. a estabelecer um escritório de representação em Shanghai, República Popular da China, para o exercício da actividade. DSAJ2015/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34210Autoriza o Banco Luso Internacional S.A. a estabelecer um escritório de representação na Ilha de Hengqin, em Zhuhai, República Popular da China, para o exercício da actividade. DSAJ2014/01/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33677Autoriza a constituição e funcionamento de uma sociedade de locação financeira denominada «Companhia de Locação Financeira Internacional Land Tai Fung (Macau), S.A.», em chinês «萊茵大豐(澳門)國際融資租賃股份有限公司», em inglês «Land Tai Fung (Macao) International Financial Leasing Company Limited», para o exercício da actividade de locação financeira na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2013/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33112Autoriza o Fundo de Garantia de Depósitos a adoptar o regime contabilístico de acréscimo. DSAJ2013/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32476Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.DSAJ2012/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32220Regime de Garantia de Depósitos. DSAJ2012/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24737Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.DSAJ2006/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24626Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.DSAJ2006/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21424Regula a conservação dos documentos das entidades financeiras excluindo as pertencentes ao sector segurador. — Revoga a Portaria n.º 19/84/M, de 28 de Janeiro.DSAJ2003/05/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15971Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho.DSAJ1998/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15181Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.DSAJ1997/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13138Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.DSAJ1995/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11938Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.DSAJ1993/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6993Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias.DSAJ1986/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5497Aplica o prazo de 10 anos fixado pelo artigo 40.º do Código Comercial à conservação em arquivo dos elementos da escrita principal das instituições de crédito e companhias de seguro do Território.DSAJ1984/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4824Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau.DSAJ1982/08/03