Fundo de Pensões

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Pensões

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Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2009, Aprova o Plano de Contas do Fundo de Pensões.	2009/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2008, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Pensões.	2008/04/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2006/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.	2001/10/29
Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.	1999/10/11

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/98/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 47/95/M, - Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).	1995/09/18
Portaria n.º 141/94/M, - Altera a redacção do artigo 1.º da Portaria n.º 66/87/M, de 29 de Junho, (Remuneração dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau)	1994/06/06
Portaria n.º 84/87/M, - Aprova o logotipo do Fundo de Pensões.	1987/07/20
Portaria n.º 66/87/M, - Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).	1987/06/29
Portaria n.º 41/87/M, - Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau).	1987/04/27
Decreto-Lei n.º 1/87/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.	1987/01/13
Decreto-Lei n.º 114/85/M, - Cria o Fundo de Pensões.	1985/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2022, Nomeia, em comissão de serviço, a presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2022/06/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2022, Nomeia um indivíduo como administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2022/06/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2022, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2022/03/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2022, Renova a comissão de serviço do vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2022/03/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2021, Renova a comissão de serviço da administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2021/11/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2021, Nomeia e renova a nomeação dos administradores do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2021/10/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2021, Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2021/05/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2021, Renova o mandato da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.	2021/05/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2021, Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.	2021/03/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2021, Renova a comissão de serviço da presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.	2021/02/10

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 6, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido operador de fotocomposição principal, aposentado da Imprensa Oficial.	2023/02/08
B.O. n.º: 6, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido contínuo auxiliar de 1.ª classe, aposentado dos então Serviços de Obras Públicas e Transportes.	2023/02/08
B.O. n.º: 6, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido guarda principal, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.	2023/02/08
B.O. n.º: 6, II Série, Aviso sobre a subdelegação de competências na chefe da Divisão Administrativa e Financeira e na chefe da Divisão de Gestão dos Recursos Financeiros para a Aposentação e Sobrevivência.	2023/02/08
B.O. n.º: 6, II Série, Aviso sobre a delegação de competências na presidente do Conselho de Administração.	2023/02/08
B.O. n.º: 6, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido guarda de 1.ª classe, aposentado do então Estabelecimento Prisional de Macau.	2023/02/08
B.O. n.º: 6, II Série, Aviso sobre a subdelegação de competências na chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência e no chefe da Divisão de Gestão das Contribuições para o Regime de Previdência.	2023/02/08
B.O. n.º: 6, II Série, Aviso sobre a subdelegação de competências nos dois vice-presidentes do Conselho de Administração, no chefe da Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência e no chefe da Divisão de Organização e Informática.	2023/02/08
B.O. n.º: 5, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido auxiliar dos serviços de saúde, aposentado dos Serviços de Saúde.	2023/02/01
B.O. n.º: 5, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido auxiliar, aposentado do Instituto de Acção Social.	2023/02/01

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Edifício Público no Lote 6K na ZAPE, rés-do-chão ao 3.º andar, Macau.
Fax	(853) 28 594 391
Telefone	(853) 28 356 556
E-mail	fp@fp.gov.mo
URL	http://www.fp.gov.mo/

02/01/2026 22:58:16 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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