https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98619Extractos de despachos.DSAJ2026/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98544Extractos de despachos.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98574Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um auxiliar aposentado da então Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98575Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por uma adjunta-técnica especialista principal aposentada da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98576Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um chefe aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98459Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98481Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por um auxiliar dos serviços de saúde aposentada dos Serviços de Saúde.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98396Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98425Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um comissário alfandegário aposentado dos Serviços de Alfândega.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98426Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um guarda de 1.ª classe aposentado do então Estabelecimento Prisional de Macau.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98427Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um verificador de primeira alfandegário dos Serviços de Alfândega.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98369Extractos de despachos.DSAJ2026/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98300Extractos de despachos.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98326Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por uma auxiliar de serviços gerais aposentada dos Serviços de Saúde.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98230Extractos de despachos.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98260Aviso referente às demonstrações financeiras anuais do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos da RAEM relativas ao exercício de 2025.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98261Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um técnico superior assessor principal aposentado do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98166Extractos de despachos.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98082Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98107Aviso sobre a subdelegação de competências nos dois vice-presidentes do Conselho de Administração e no chefe da Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98022Extractos de despachos.DSAJ2026/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97974Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97919Extractos de despachos.DSAJ2026/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97938Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um verificador de primeira alfandegário aposentado dos Serviços de Alfândega.DSAJ2026/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97871Extractos de despachos.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97819Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97840 Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um adjunto-técnico de criminalística especialista principal aposentado da Polícia Judiciária.DSAJ2026/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97750Extractos de despachos.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97796Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um subchefe aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97687Extractos de despachos.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97720Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um subinspector alfandegário aposentado dos Serviços de Alfândega.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97621Extractos de despachos.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97648Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um guarda-ajudante aposentado do então Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97649Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um subchefe aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97599Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um pessoal marítimo de 1.ª classe aposentado da então Capitania dos Portos.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97522Extractos de despachos.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97545Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um oficial de exploração postal principal aposentado da então Direcção dos Serviços de Correios.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97481Extractos de despachos.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97430Extractos de despachos.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97376Extractos de despachos.DSAJ2025/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97329Extractos de despachos.DSAJ2025/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97268Extractos de despachos.DSAJ2025/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97298Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um guarda aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97215Extractos de despachos.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97237Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por um segundo-oficial de exploração ao postal aposentada da então Direcção dos Serviços de Correios.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97238Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um topógrafo especialista principal aposentado da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97152Extractos de despachos.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97116Extractos de despachos.DSAJ2025/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97134Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por uma técnica superior assessora aposentada da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.DSAJ2025/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97051Extractos de despachos.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97079Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um bombeiro de primeira do Corpo de Bombeiros.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97002Extractos de despachos.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97024Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um subchefe aposentado do Corpo de Bombeiros.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97025Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um auxiliar de serviços gerais aposentado dos Serviços de Saúde.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97026Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por uma professora do ensino secundário português aposentada da então Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96926Extractos de despachos.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96956Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um director aposentado dos Serviços de Saúde.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96891Extractos de despachos.DSAJ2025/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96838Extractos de despachos.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96866Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um operário qualificado aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96785Extractos de despachos.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96730Extractos de despachos.DSAJ2025/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96680Extractos de despachos.DSAJ2025/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96703Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um encarregado aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.DSAJ2025/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96628Extractos de despachos.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96553Extractos de despachos.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96576Édito respeitante à habilitação dos interessados na pensão de sobrevivência deixada por um adjunto-técnico principal dos Serviços de Saúde.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96487Extractos de despachos.DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96512Édito respeitante à habilitação da requerente na pensão de sobrevivência deixada por um investigador principal, aposentado da Polícia Judiciária.DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96432Extractos de despachos. DSAJ2025/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96463Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um bombeiro principal, aposentado do Corpo de Bombeiros. DSAJ2025/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96379Extractos de despachos.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96312Extractos de despachos.DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96236Extractos de despachos. DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96153Extractos de despachos.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96111Extractos de despachos.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96036Extractos de despachos. DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95972Extractos de despachos.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95996Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um subchefe, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95914Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2025/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95938Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um auxiliar dos serviços de saúde, aposentado dos Serviços de Saúde.DSAJ2025/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95852Extractos de despachos.DSAJ2025/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95792Extractos de despachos.DSAJ2025/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95704Extractos de despachos.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95739Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um pessoal marítimo de 1.ª classe, aposentado da então Capitania dos Portos.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95740Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um operário qualificado, aposentado da então Capitania dos Portos.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95741Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um guarda principal músico, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95742Édito respeitante à habilitação das interessadas na pensão de sobrevivência deixada por um verificador principal alfandegário, aposentado dos Serviços de Alfândega.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95743Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um chefe de divisão, aposentado do Instituto para os Assuntos Municipais.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95645Extractos de despachos.Declaração.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95588Extractos de despachos. DSAJ2025/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95616Édito respeitante à habilitação dos interessados na pensão de sobrevivência deixada por um adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. DSAJ2025/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95543Extractos de despachos. DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95480Extractos de despachos. DSAJ2025/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95509Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por uma adjunta-técnica especialista principal, aposentada da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95425Extractos de despachos.DSAJ2025/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95349Extractos de despachos. DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95384Édito respeitante à habilitação dos interessados na pensão de sobrevivência deixada por um guarda de primeira, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95301Extractos de despachos.DSAJ2025/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95249Extractos de despachos.DSAJ2025/04/02