Fundo de Pensões

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo de Pensões

Fundo de Pensões

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2009, Aprova o Plano de Contas do Fundo de Pensões.	2009/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2008, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Pensões.	2008/04/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2006/11/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.	2001/10/29
Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.	1999/10/11

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/98/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.	1998/09/28
Decreto-Lei n.º 47/95/M, - Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).	1995/09/18
Portaria n.º 141/94/M, - Altera a redacção do artigo 1.º da Portaria n.º 66/87/M, de 29 de Junho, (Remuneração dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau)	1994/06/06
Portaria n.º 84/87/M, - Aprova o logotipo do Fundo de Pensões.	1987/07/20
Portaria n.º 66/87/M, - Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).	1987/06/29
Portaria n.º 41/87/M, - Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau).	1987/04/27
Decreto-Lei n.º 1/87/M, - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.	1987/01/13
Decreto-Lei n.º 114/85/M, - Cria o Fundo de Pensões.	1985/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas).	2009/03/09
Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.	2006/08/28
Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.	1996/08/19
Lei n.º 15/78/M, Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado.	1978/08/12
Regulamento Administrativo n.º 16/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2006 — Organização e funcionamento do Fundo de Pensões.	2023/05/22
Regulamento Administrativo n.º 17/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.	2023/05/22
Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas).	2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.	2006/11/13
Ordem Executiva n.º 30/2010, O quadro de pessoal do Fundo de Pensões.	2010/05/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2023, Renova as nomeações e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.	2023/03/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 25, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2025/06/18
B.O. n.º: 25, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um auxiliar dos serviços de saúde, aposentado dos Serviços de Saúde.	2025/06/18
B.O. n.º: 24, II Série, Extractos de despachos.	2025/06/11
B.O. n.º: 23, II Série, Extractos de despachos.	2025/06/04
B.O. n.º: 22, II Série, Extractos de despachos.	2025/05/28
B.O. n.º: 22, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um operário qualificado, aposentado da então Capitania dos Portos.	2025/05/28
B.O. n.º: 22, II Série, Édito respeitante à habilitação das interessadas na pensão de sobrevivência deixada por um verificador principal alfandegário, aposentado dos Serviços de Alfândega.	2025/05/28
B.O. n.º: 22, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um chefe de divisão, aposentado do Instituto para os Assuntos Municipais.	2025/05/28
B.O. n.º: 22, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um guarda principal músico, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.	2025/05/28
B.O. n.º: 22, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um pessoal marítimo de 1.ª classe, aposentado da então Capitania dos Portos.	2025/05/28

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Edifício Público no Lote 6K na ZAPE, rés-do-chão ao 3.º andar, Macau.
Fax	(853) 28 594 391
Telefone	(853) 28 356 556
E-mail	fp@fp.gov.mo
URL	http://www.fp.gov.mo/

03/11/2025 02:45:53 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
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Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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