Propriedade Intelectual
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| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 5/2012, Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos. | 2012/04/10 |
| Decreto-Lei n.º 97/99/M, Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial. | 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 51/99/M, Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio. | 1999/09/27 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 17/98/M,  - Aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador. |
1998/05/04 |
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Decreto-Lei n.º 33/91/M, - Concede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM). |
1991/05/06 |
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Decreto-Lei n.º 17/91/M, - Autoriza o Território a associar-se a outras entidades públicas ou privadas, com vista à constituição do Instituto de Tecnologia de Macau (ITM). |
1991/02/25 |
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Lei n.º 4/85/M, - Assegura a protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de videogramas. |
1985/11/25 |
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