https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42097Aprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida.DSAJ2020/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31915Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos.DSAJ2012/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22271Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.DSAJ2004/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19757Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.DSAJ2001/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18106Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17530Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio.DSAJ1999/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15890Aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador.DSAJ1998/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13291Autoriza o Território a associar-se com entidades, públicas ou privadas, com vista à criação do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.º 17/91/M, de 25 de Fevereiro, e 33/91/M, de 6 de Maio.DSAJ1995/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10370Concede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).DSAJ1991/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10219Autoriza o Território a associar-se a outras entidades públicas ou privadas, com vista à constituição do Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).DSAJ1991/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6494Assegura a protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de videogramas.DSAJ1985/11/25