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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 197, Determinando que sejam substituídos o artigo 4.º e a verba 112 da tabela do imposto do selo, integrada no diploma legislativo nº 42, de 29 de Agosto de1923. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 196, Autorizando o Govêrno da Colónia a subsidiar, até à importância anual de $12. 000,00, escolas de Macau, Hong Kong e Kowloon para manterem uma aula de ensino da língua portuguesa. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 195, Adicionando dois parágrafos ao artigo 12.º no diploma legislativo nº 122, de 17 de Maio de 1930, acêrca da importação de petróleo e gasolina. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 194, Transferindo para o Leal Senado da Câmara de Macau o serviço de circulação de viaturas automóveis que, pelo diploma legislativo provincial n.º 23, de 12 de Maio de 1927, foi cometido, em parte, à Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 193, Mantendo a Im-Si e Si-Sam, viúva e orfã do falecido jardineiro do Palácio do Govêrno de Macau, Si-Lok, a título de esmola, a pensão mensal de $5,00 a cada uma. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 192, Mantendo o abono do subsídio de $20,00 mensais, a título de esmola, à família do soldado n.º 551, que foi da Companhia Europeia de Artilharia de Guarnição, Bernardino Gonçalves Pereira. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 189, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na tabela orçamental em vigor, para aquisição, reparação e limpeza do material de guerra. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 173, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.159,00, destinado a reforçar as verbas 1ª, 2ª e 4ª da secção 6ª do artigo 9.º do capítulo 1º da tabela de despesa vigente. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 190, Extinguindo o cargo de Administrador do Ópio, passando para o Inspector dos Serviços Económicos as atribuições que àquele competiam, bem como os respectivos vencimentos. | B.O. n.º: 301931/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 188, Estabelecendo o subsídio de $250,00 anuais, à Lutuosa do Ministério das Colónias. | B.O. n.º: 261931/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 187, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair um empréstimo com a Caixa Económica Postal até à quantia de $185.000,00, destinado à aquisição de cabos subterrâneos com a capacidade correspondente à capacidade da Central Telefónica Automática. | B.O. n.º: 261931/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 185, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.160,00, para a liquidação de despesas referentes a material, realizadas na Metrópole, por conta da colónia de Macau, durante o ano económico de 1929-1930. | B.O. n.º: 261931/06/27 |
| Diploma Legislativo n.º 184, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.393,28, para a liquidação de despesas do ano económico findo, respeitantes aos serviços militares, realizadas na Metrópole, por conta desta colónia. | B.O. n.º: 261931/06/27 |
| Diploma Legislativo n.º 183, Criando um bilhete de identidade aos empregados civis do Estado. | B.O. n.º: 261931/06/27 |
| Diploma Legislativo n.º 182, Alterando a tabela de propinas para os alunos do Liceu Central de Macau. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 181, Concedendo ao Hospital Chinês «Keng-Wu», o aforamento do domínio útil dum terreno sito na estrada Coelho do Amaral, para construção dum necrotério. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 180, Abrindo um crédito suplementar de $599,00, para fazer face às despesas com a aquisição de vário material julgado indispensável para as bombas automóveis do Corpo de Salvação Pública. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 179, Abrindo um crédito especial de $19,777,00, destinado ao pagamento da indemnização a pagar pela expropriação de dois terrenos sitos em Mong-Há. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 178, Abrindo um crédito suplementar da importância de $950,00, para pagamento às Oficinas Navais das despesas com os consêrtos dos automóveis do Palácio do Governo. | B.O. n.º: 241931/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 177, Autorizando o Govêrno da Colónia a vender o prédio n.º 1, sito na Rua do Tanque do Mainato, conhecido por «Antigo Hotel da Boa Vista», cujo produto seja destinado a reforçar o fundo especial para aquisição de prédios a que se refere o diploma legislativo nº 26, de 16 de Agosto de 1928. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 176, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $2.000,00, para pagamento da energia eléctrica dos Palácios do Governo. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 175, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.000,00, para ocorrer às despesas com material, limpeza e reparação das máquinas elevatórias da água salgada da Guia e respectiva energia eléctrica. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 174, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $5.000,00, para ocorrer às despesas, até ao fim da actual gerência, com a iluminação dos edifícios civis do estado. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 172, Abrindo um crédito especial da quantia de $5.000$00, destinado a cobrir os prejuízos resultantes do pagamento, em moeda de Singapura, dos vencimentos aos missionários residentes ali e em Malaca. | B.O. n.º: 211931/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 171, Concedendo aos chineses Chong-Tai-Vó, Cheong-Iao, Ko-Tim e Cheong-Kong, o aforamento de vários terrenos situados em Ka-Hó e Seac-Pai-Van. | B.O. n.º: 211931/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 170, Abrindo um crédito especial da importância de $2.700,00, destinado ao pagamento das despesas com o inquérito aos Serviços de Saúde desta colónia. | B.O. n.º: 201931/05/16 |
| Diploma Legislativo n.º 169, Autorizando o Govêrno da Colónia a mandar efectuar pelas Oficinas Navais o fabrico de que carece a lancha-canhoneira «Macau», em virtude da avaria havi-da no veio da hélice da mesma lancha, e abrindo um crédito especial da quantia de $4.000,00, destinado ao pagamento da respectiva despesa. | B.O. n.º: 201931/05/16 |
| Diploma Legislativo n.º 168, Fixando os vencimentos civis do enfermeiro-mor do Quadro Sanitário desta colónia. | B.O. n.º: 191931/05/09 |
| Diploma Legislativo n.º 161-A, Aprovando o regulamento da instalação de novas indústrias, ou aperfeiçoamento das já existentes na colónia de Macau. | B.O. n.º: 191931/05/09 |
| Diploma Legislativo n.º 167, Abrindo um crédito suplementar da importância de $7.300,00, para ser adicionado à verba do artigo 72.º do capítulo 8º da tabela de despesa em vigor, destinada ao pagamento da cota parte com que concorre a colónia com as despesas a realizar com a Exposição de Paris. | B.O. n.º: 181931/05/02 |
| Diploma Legislativo n.º 166, Abrindo um crédito especial da quantia de $200,00, para pagamento da pensão às filhas do falecido enfermeiro do Quadro Sanitário desta colónia, Benjamim Marques. | B.O. n.º: 181931/05/02 |
| Diploma Legislativo n.º 165, Autorizando o Govêrno da Colónia a fazer-se representar no 8.º Congresso de Medicina do Extremo Oriente, realizado em Bangkok, Reino do Sião, e abrindo um crédito especial da quantia de $2.173,98 para pagamento das despesas, já realizadas, resultantes dessa representação. | B.O. n.º: 171931/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 164, Abrindo um crédito especial da quantia de $3.000,00, para ocorrer às despesas resultantes da representação de Macau nas manobras que o Corpo de Ocupação da Indo-China se realizou de 23 a 27 de Janeiro último. | B.O. n.º: 151931/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 163, Prorrogando até 30 de Junho de 1931 o prazo a que se refere o artigo 1.º do diploma legislativo nº 152, de 29 de Dezembro de 1930, relativo ao «Sêlo de Assistência». | B.O. n.º: 131931/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 162, Abonando uma gratificação especial de $11,11 mensal a cada um dos dois sargentos auxiliares do serviço de verificação, processo e liquidação de contas da Repartição Militar. | B.O. n.º: 131931/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 161, Constituindo encargo da colónia de Macau, a diferença cambial relativa aos vencimentos a abonar aos missionários colocados nas missões portuguesas de Singapura e Malaca, bem como as respectivas despesas de transferência, e abrindo um crédito especial da quantia de $13.000,00 para o referido fim. | B.O. n.º: 121931/03/21 |
| Diploma Legislativo n.º 160, Remodelando os quadros do pessoal da Secretaria e do menor do Liceu Central de Macau. | B.O. n.º: 111931/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 159, Concedendo às duas filhas menores do falecido enfermeiro de 2ª classe do Quadro Sanitário de Macau, Benjamim Marques, a pensão mensal de $25,00 cada uma. | B.O. n.º: 101931/03/07 |
| Diploma Legislativo n.º 158, Criando sete lugares de aspirantes auxiliares para os serviços radiotelegráficos e telefónicos e reduzindo vários lugares nos quadros de pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 91931/02/28 |
| Diploma Legislativo n.º 157, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $600,00 para a despesa a fazer com a distribuição nas noites de frio intenso de uma ração de café quente, aos guardas do Comissariado da Polícia, em serviço, das 22 às 6 horas, de patrulha e prevenção. | B.O. n.º: 91931/02/28 |
| Diploma Legislativo n.º 155, Rectificando a área do terreno constante do artigo 1.º do diploma legislativo nº 118, de 3 de Abril de 1930, cujo aforamento foi concedido à Associação de Beneficência Maometana. | B.O. n.º: 41931/01/24 |
| Diploma Legislativo n.º 154, Abrindo um crédito especial da quantia de $400,00 para aquisição de uma máquina de impressão para os serviços a Imprensa Nacional. | B.O. n.º: 11931/01/03 |
| Diploma Legislativo n.º 153, Abrindo um crédito especial da quantia de $1.550,00 para ocorrer às despesas resultantes da representação de Macau no 8.º Congresso de Medicina do Extremo Oriente,a realizar na capital do Reino de Sião (Bangkok). | B.O. n.º: 11931/01/03 |
| Diploma Legislativo n.º 152, Suspendendo, até 31 de Março de 1931, a execução do disposto no n.º 3 do artigo 4º do diploma legislativo n.º 140, de 8 de Novembro de 1930. | B.O. n.º: 521930/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 151, Autorizando o Govêrno da colónia de Macau a vender, ou a trocar, a propriedade que o Tesouro Provincial adquiriu em Xangai, nos termos dos diplomas legislativos n.ºs. 20 e 48, de 31 de Maio e 13 de Setembro de 1923, e delegando no Cônsul Geral de Portugal em Xangai a autorização para, como seu representante, promover a venda ou a troca da referida propriedade. | B.O. n.º: 511930/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 150, Dando nova redação ao artigo 15.º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo nesta colónia, e aplicando aos processos de liquidação da contribuição de registo que não estejam definitivamente resolvidos, as disposições contidas no presente diploma. | B.O. n.º: 511930/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 149, Introduzindo algumas alterações no regulamento da contribuição industrial e tabela anexa, aprovados pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de1929. | B.O. n.º: 511930/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 148, Abrindo um crédito especial da quantia de $9.109,00 destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o inquérito aos serviços de Saúde desta colónia, a que se refere a portaria provincial n.º 502, de 13 de Dezembro último. | B.O. n.º: 501930/12/13 |
| Diploma Legislativo n.º 147, Concedendo ao pagode Lin-Kai-Miu o aforamento do terreno onde está construído e o que circunda o mesmo pagode. | B.O. n.º: 501930/12/13 |
| Diploma Legislativo n.º 146, Regulando a cobrança das cotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas dos Montepios Oficial e dos Sargentos de Terra e Mar. | B.O. n.º: 481930/11/29 |
| Diploma Legislativo n.º 145, Abrindo um crédito especial de $3.000,00 para remunerar os trabalhos extraordinários que estão sendo executados na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. | B.O. n.º: 481930/11/29 |
| Diploma Legislativo n.º 144, Regularizando a área e o destino do terreno sôbre o qual, a pedido do Govêrno da Diocese de Macau, foi construída uma capela-escola, sita a Norte da Ilha Verde. | B.O. n.º: 471930/11/22 |
| Diploma Legislativo n.º 143, Regularizando a área e o destino dos terrenos a que se referem o diploma legislativo n.º 28, de 28 de Maio de 1927 e a portaria provincial nº 186, de 27 de Outubro de 1928. | B.O. n.º: 471930/11/22 |
| Diploma Legislativo n.º 142, Abrindo um crédito especial de $573,56 para ocorrer à liquidação de despesas resultantes da participação desta colónia na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. | B.O. n.º: 471930/11/22 |
| Diploma Legislativo n.º 141, Abrindo um crédito especial de 42.100,00 para integral pagamento da quota parte com que esta colónia concorre à Exposição Colonial de Anvers. | B.O. n.º: 471930/11/22 |
| Diploma Legislativo n.º 139, Extinguindo o lugar de oficial de deligências do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas de Macau e criando, em sua substituição, o cargo de amanuense. | B.O. n.º: 461930/11/16 |
| Diploma Legislativo n.º 140, Criando na colónia de Macau um «Sêlo de Assistência». | B.O. n.º: 451930/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 138, Abrindo um crédito especial de $180,000,00, destinado a saldar as contas da Direcção das Obras dos Portos coma Netherland Harbour Works Cª. | B.O. n.º: 451930/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 137, Abrindo um crédito especial de $101.031,04, para pagamento do débito da Direcção das Obras dos Portos às Oficinas Navais de Macau. | B.O. n.º: 451930/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 136, Considerando definitivamente em vigor na colónia, desde 1 de Julho último, o diploma legislativo colonial n.º 41, de 24 de Setembro de 1924, que regula os vencimentos dos oficiais reformados residentes nesta colónia. | B.O. n.º: 451930/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 135, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair um novo empréstimo com a Caixa Económica Postal, até a quantia de $55,000,00, destinado ao pagamento de 3ª e última prestação à Casa Siemens & Halsk de Berlim, proveniente de fornecimento e montagem da Central Telefónica Automática da Colónia e aquisição dos indispensáveis aparelhos telefónicos e respectivo material sobressalente. | B.O. n.º: 441930/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 134, Regulando a fiscalização das obras a executar nas casas do Estado. | B.O. n.º: 431930/10/25 |
| Diploma Legislativo n.º 133, Determinando que entre em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente, o orçamento geral de receita e despesa da despesa ordinária da Colónia para o ano económico de 1930-1931. | B.O. n.º: 411930/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 132, Autorizando o Govêrno a dispor do fundo designado no artigo 56.º do diploma legislativo nº 26, de 16 de Agosto de 1928, quando se ofereça oportunidade de adquirir, com vantagem para a Fazenda, qualquer edifício para instalação de repartições ou serviços da colónia. | B.O. n.º: 411930/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 131, Dando nova organizaçào e distribuição do pessoal do serviço de faróis e pôsto semafórico e os respectivos vencimentos. | B.O. n.º: 401930/10/04 |
| Diploma Legislativo n.º 130, Estabelecendo uma medida legislativa tendente a reprimir com maior eficácia o tráfico ilícito do ópio e outros estupefacientes. | B.O. n.º: 381930/09/20 |
| Diploma Legislativo n.º 123, Determinando que os serviços de propaganda da Colónia, incluindo os que têm estado a cargo do Conselho de Administração das Obras dos Portos, passam a ficar dependentes da Inspecção dos Serviços Económicos, bem como o respectivo pessoal assalariado. | B.O. n.º: 361930/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 129, Abrindo um crédito especial da importância de $13.500,00 para ocorrer ao pagamento de despesas a fazer com a aquisição da lancha Jade e algumas modificações a introduzir na mesma lancha para a instalação de material de guerra. | B.O. n.º: 351930/08/30 |
| Diploma Legislativo n.º 128, Concedendo à companhia «Club Internacional de Recreio e Corridas de Macau, Limitada» o direito de trespassar a George Hutton Potts o exclusivo da exploração do campo de corridas de cavalos em Macau, segundo as bases estabelecidas para aquela companhia, com as modificações constantes deste diploma. | B.O. n.º: 291930/07/19 |
| Diploma Legislativo n.º 68, Concedendo à escola de português de Kowloon o subsídio anual de $1.440,00. | B.O. n.º: 251930/06/22 |
| Diploma Legislativo n.º 127, Abrindo um crédito especial da quantia de $46,42, para proceder à liquidação definitiva das despesas feitas pelos delegados representantes das Colónias Portuguesas ao Congresso Postal de Londres. | B.O. n.º: 241930/06/14 |
| Diploma Legislativo n.º 126, Abrindo um crédito especial da importância de $247,49, para ser adicionada à importância do crédito extraordinário aberto pelo diploma legislativo n.º 110, de 28 de Dezembro do ano findo, para liquidar os vencimentos do Inspector Superior de Fazenda, José Manuel de Oliveira e Castro. | B.O. n.º: 241930/06/14 |
| Diploma Legislativo n.º 125, Abrindo um crédito especial da importância de $9.000,00, para pagamento da cota parte com que a colónia de Macau contribue para a representação de Portugal na exposição colonial de Anvers, de 1930. | B.O. n.º: 241930/06/14 |
| Diploma Legislativo n.º 124, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.206,50, destinada à aquisição de um martelo-pilão e outras máquinas para as Oficinas Navais. | B.O. n.º: 221930/05/31 |
| Diploma Legislativo n.º 122, Regulando a importação, venda e reexportação do petróleo, gasolina e álcool em Macau e suas dependências. | B.O. n.º: 211930/05/24 |
| Diploma Legislativo n.º 121, Passando às filhas de D. Carolina Arriaga a pensão concedida pelo diploma legislativo n.º 32, de 15 de Julho de 1924, independentemente do seu estado civil. | B.O. n.º: 191930/05/10 |
| Diploma Legislativo n.º 120, Abrindo um crédito especial da quantia de $1.709,00 para remunerar os trabalhos extraordinários a executar na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, a fim de dar cumprimento às disposições do decreto n.º 17881, de 11 de janeiro de 1930. | B.O. n.º: 191930/05/10 |
| Diploma Legislativo n.º 119, Determinando que, a partir de 1 de Julho de 1930, o Conselho de Administração das Obras dos Portos fica com o encargo da manutenção e conservação da tubagem aspiradora e instalações das máquinas elevatórias da água salgada, e respectivo pessoal. | B.O. n.º: 171930/04/26 |
| Diploma Legislativo n.º 118, Concedendo à Associação de Beneficência Maometana o aforamento dum terreno denominado «Horta dos Mouros». | B.O. n.º: 161930/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 117, Elevando a 4% a percentagem de 2% estabelecida pelo artigo 60.º do diploma legislativo nº 26, de 18 de Agosto de 1928, e concedida à Santa Casa da Misericórdia pelo acréscimo de despesas que lhe acarretam a fiscalização e administração dos prédios do Estado. | B.O. n.º: 141930/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 115, Concedendo à família do falecido loucane da Capitania dos Portos, Chan-Iao, uma pensão mensal de $8,00. | B.O. n.º: 141930/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 116, Reforçando algumas verbas do orçamento da Direcção das Obras dos Portos, em vigor no ano económico de 1928-1929, para regularização da escrita fazendária das Obras dos Portos. | B.O. n.º: 121930/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 113, Actualizando algumas taxas do imposto sôbre o consumo de bebidas, estabelecidas pelo diploma legislativo n.º 17, de 6 de Abril de 1927, alterado pelo diploma legislativo nº 41, de 29 de Novembro de 1928. | B.O. n.º: 111930/03/15 |
| Diploma Legislativo n.º 114, Elevando para 30% a taxa do imposto sôbre o consumo do tabaco a que se refere o artigo 1.º do diploma legislativo nº 17, de 6 de Abril de 1928. | B.O. n.º: 91930/03/01 |
| Diploma Legislativo n.º 105, Substituindo por uma única percentagem a pagar à Direcção das Obras dos Portos os 10% das rendas dos exclusivos e 80% das rendas dos terrenos conquistados ao mar. | B.O. n.º: 61930/02/08 |
| Diploma Legislativo n.º 109, Abrindo um crédito especial da quantia de $150.000,00 destinado a pagar as empreitadas realizadas pela Direcção das Obras dos Portos. | B.O. n.º: 41930/01/25 |
| Diploma Legislativo n.º 106, Abrindo um crédito especial da importância de $235.295,50, destinado a ocorrer ao pagamento das percentagens de 7,6% e 2,6%, respectivamente, à Direcção das Obras dos Portos e aos Munícipios de Macau e das Ilhas, em virtude dos diplomas legislativos n.ºs. 104 e 105. | B.O. n.º: 41930/01/25 |
| Diploma Legislativo n.º 112, Reforçando uma verba do capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico para pagamento das despesas com a alimentação e tratamento dos chineses leprosos nos hospícios de Coloane e D. João. | B.O. n.º: 31930/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 111, Passando à situação de adido o pessoal do quadro privativo (auxiliar) da Repartição dos Correios e Telégrafos, em serviço na central telefónica manual, o qual será colocado nas diferentes repartições da Colónia. | B.O. n.º: 521929/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 110, Abrindo um crédito extraordinário da quantia de $10.000,00, destinado a custear as despesas com os serviços de inspecção e inquéritos. | B.O. n.º: 521929/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 108, Reforçando uma verba do artigo 66.º do capítulo 10º da tabela da despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para regularização da escrita do livro de disposição de fundos modelo 17. | B.O. n.º: 521929/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 107, Reforçando uma verba do capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1929-1930, destinada a despesa com o material, livros, expediente e despesas diversas da Inspecção dos Serviços Económicos. | B.O. n.º: 521929/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 104, Encorporando numa única percentagem a pagar aos Municípios de Macau e das Ilhas as taxas principais dos adicionais municipais que actualmente incidem sôbre diversas contribuições e rendimentos. | B.O. n.º: 521929/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 103, Substituindo o artigo 3.º, suas alíneas e parágrafo único do diploma legislativo nº 45, de 28 de Dezembro de 1928. | B.O. n.º: 521929/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 102, Substituindo o artigo 2.º, seus números e parágrafos do regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos, e indústria de fogo de artifício, aprovado pela portaria provincial nº 146, de 19 de Agosto de 1907. | B.O. n.º: 521929/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 101, Reforçando uma verba do capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico para pagamento da gratificação de especialidade a um marinheiro, como mecânico de aviões. | B.O. n.º: 521929/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 100, Alterando a redacção do artigo 7.º e seu parágrafo 1º do regulamento do imposto do selo, aprovado por decreto de 2 de Dezembro de 1909 e bem assim algumas verbas da tabela integrada no diploma legislativo n.º 42, de 29 de Agosto de 1923. | B.O. n.º: 521929/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 98-A, Abrindo um crédito especial de $25.000,00, destinado a reforçar o fundo de construção de casas, consignado no artigo 56.º do diploma legislativo nº 26, de 16 de Agosto de 1928. | B.O. n.º: 521929/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 99, Abrindo um crédito extraordinário da importância de $25.000,00 para refôrço dos créditos especiais abertos pelos diplomas legislativos n.ºs. 24, de 8 de Agosto de 1928, e 61, de 27 de Abril de 1929, destinado a custear as despesas com a participação de Macau na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. | B.O. n.º: 511929/12/21 |
| Diploma Legislativo n.º 93, Aprovando o regulamento para a cobrança da contribuição industrial. | B.O. n.º: 501929/12/20 |