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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 26, Declarando de utilidade pública e urgente a exploração de vários prédios para alargamento de várias ruas. | B.O. n.º: 271924/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 59, Fazendo doação à Santa Casa da Misericórdia, do terreno denominado «Horta da Companhia», para a construção de um Asilo. | B.O. n.º: 191923/11/10 |
| Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, Concluída na Haia, em 29 de Julho de 1899. | B.O. n.º: 491900/02/08 |
| Portaria Provincial (1892.05.19), Approvando os estatutos da Associação Protectora do Collegio da Immaculada Conceição de Macau. | B.O. n.º: 201892/05/19 |
| Portaria Provincial (1872.04.15), (Aprova a reforma dos Estatutos do Grémio Militar de 24 de Janeiro de 1871). | B.O. n.º: 171872/04/15 |