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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2024, Renova a nomeação do membro do Conselho Directivo e do presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, bem como nomeia os membros do Conselho Directivo e do Conselho Executivo do mesmo Centro. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2024, Subdelega no Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, a competência para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou de aquisição de bens e serviços a serem lavrados no âmbito das atribuições do Fundo de Turismo. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2024, Subdelega as competências no secretário-geral do Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2024, Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2024, Delega e subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2024, Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2024, Delega e subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2024, Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2024, Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 82/2024, Nomeia o coordenador-adjunto da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2025, Nomeia o Porta-voz do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2025/01/08 |
| Ordem Executiva n.º 1/2025, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2025/01/06 |
| Lei n.º 27/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2025/01/06 |
| Lei n.º 26/2024, Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2025/01/06 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 3/2024, Delega competência no director dos Serviços de Auditoria. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2025/01/02 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 1/2025, Subdelega competências na directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2025/01/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar da Cobra». |
B.O. n.º: 53, I Série, Sup.2, 2024/12/31 |
| Lei n.º 25/2024, Lei do Orçamento de 2025. |
B.O. n.º: 53, I Série, Sup., 2024/12/31 |
| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. |
B.O. n.º: 53, I Série, 2024/12/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2024, Nomeia um indivíduo, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para vogal da direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2025 – 2027. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2024, Nomeia dois indivíduos, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos estatutários do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2025 — 2027. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2024, Nomeia dois trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para exercer funções, em comissão eventual de serviço, na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2024, Nomeia uma trabalhadora da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para exercer funções, em comissão eventual de serviço, na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2024, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Bem Casados, onde se encontra construído o prédio com os n.os 13 e 15. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2024, Nomeia um licenciado em Direito que exerce funções de notário privativo do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 21/2024, Subdelega as competências na administradora da Imprensa Oficial. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 20/2024, Subdelega as competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 19/2024, Subdelega os poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2024, Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2024, Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 16/2024, Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2024, Renova o mandato dos membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2024, Renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2024, Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2024, Renova o mandato dos membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2024, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2024, Renova o mandato e nomeia os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2024, Renova a nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimonial do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2024, Renova o mandato dos administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2024, Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos, isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, isenta do pagamento da taxa de emissão da licença de vendilhão, os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2025. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2024, Nomeia o vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2024, Respeitante à composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2024/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2024, Nomeia o presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2024/12/26 |
| Lei n.º 23/2024, Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2024/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 102/2024, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2024/12/24 |
| Despacho do Procurador n.º 10/2024, Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Procurador n.º 9/2024, Nomeia a chefe e chefe-adjunta do Gabinete do Procurador. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho da Comissária de Auditoria n.º 2/2024, Delega competência na chefe do Gabinete da Comissária da Auditoria. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho da Comissária de Auditoria n.º 1/2024, Nomeia a chefe do Gabinete da Comissária da Auditoria. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho da Comissária contra a Corrupção n.º 009/AO/2024, Delega competência no chefe do Gabinete da Comissária contra a Corrupção. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho da Comissária contra a Corrupção n.º 008/AO/2024, Nomeia o Chefe do Gabinete da Comissária contra a Corrupção. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho da Comissária contra a Corrupção n.º 002/AO/2024, Delega competência no Adjunto da Comissária contra a Corrupção. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2024, Nomeia o director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2024, Subdelega competência no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2024, Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 112/2024, Subdelega competência na chefe do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 111/2024, Nomeia a chefe do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2024, Subdelega competências no director-geral dos Serviços de Alfândega. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 151/2024, Subdelega competências no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2024, Subdelega competência na chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 149/2024, Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2024, Nomeia o director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2024, Subdelega competência no chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2024, Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 15/2024, Nomeia o membro a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 14/2024, Cessa funções de um indivíduo como administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 13/2024, Subdelega competência no chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 12/2024, Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2024, Delega competência na chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2024, Delega competência na chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2024, Delega competência na chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2024, Delega competências na chefe da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2024, Nomeia, em comissão de serviço, o membro do Conselho de Administração da Fundação Macau, a tempo inteiro. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2024, Delega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2024, Delega competências na directora do Gabinete de Comunicação Social. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2024, É delegada no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2024, Delega competências no director da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2024, Respeitante ao ex-Chefe do Executivo, senhor Ho Iat Seng, após o seu mandato, continuará a servir o País e a RAEM. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2024, Delega competências na directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 101/2024, Delega, na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2024, Nomeia, em comissão de serviço, a directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 100/2024, Delega as competências em matéria disciplinar e a competência para conceder louvores ao respectivo pessoal no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2024, Nomeia, em regime de comissão de serviço, a adjunta da Comissária da Auditoria. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 99/2024, Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2024, Nomeia o Adjunto da Comissária contra a Corrupção. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 98/2024, Delega, no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2024, Delega competência na Secretária-Geral do Conselho Executivo. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 97/2024, Delega as competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2024, Nomeia, em regime de acumulação, a Secretária-Geral do Conselho Executivo. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 96/2024, Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2024, Delega competências na chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 95/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2024, Nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 94/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 93/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 92/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 91/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 110/2024, Cessa funções da presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2024/12/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2024, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado-Geral da República Oriental do Uruguai na Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2024/12/18 |