| Lei n.º 1/2013, Altera a Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais). |
2013/01/21 |
| Lei n.º 11/2003, Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais. |
2003/07/28 |
| Lei n.º 3/98/M, Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. |
1998/06/29 |
| Lei n.º 13/92/M, Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais. |
1992/08/17 |
| Ordem Executiva n.º 90/2024, Nomeia o Presidente do Tribunal de Última Instância. |
2024/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 46/2020, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
2020/12/14 |
| Ordem Executiva n.º 28/2020, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. |
2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 177/2019, Nomeação de juízes. |
2019/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 88/2018, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. |
2018/07/30 |
| Ordem Executiva n.º 114/2017, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
2017/12/11 |
