澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento, Regulamento do Tribunal de Última Instância da RAEM. 2000/02/02
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Ordem Executiva n.º 105/2017, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. 2017/11/20
Ordem Executiva n.º 58/2015, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. 2015/11/09
Ordem Executiva n.º 105/2014, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância. 2014/12/15
Ordem Executiva n.º 70/2013, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. 2013/11/18
Ordem Executiva n.º 115/2011, Considera que Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, nomeada definitivamente para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, e exonerada o cargo de Procuradora-Adjunta do Ministério Público. 2011/12/31
Ordem Executiva n.º 114/2011, Nomeia definitivamente Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância. 2011/12/31
Ordem Executiva n.º 72/2011, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância. 2011/12/12
Ordem Executiva n.º 70/2011, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. 2011/11/28
Ordem Executiva n.º 57/2009, Ordem Executiva n.º 57/2009 Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. 2009/11/09
Ordem Executiva n.º 46/2008, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2008/12/17

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 37, II Série, Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes. 2007/09/12
B.O. n.º: 31, II Série, Acórdão de Recurso Civil, de 5 de Julho de 2006: A pertença de propriedade ou domínio útil de terrenos na Região. 2006/08/02

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 326 744
Telefone (853) 83 984 117
URL http://www.court.gov.mo
22/12/2025 00:34:11 BO22